TCASsó sumário
00471/05
Relator: Francisco Rothes
julgado, não podendo o mesmo processo (entendido aqui como autos) revestir duas formas processuais distintas
18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Rothes
julgado, não podendo o mesmo processo (entendido aqui como autos) revestir duas formas processuais distintas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem. V - A tutela jurisdicional efetiva não pode ser interpretada no sentido de não serem cumpridos os prazos processuais
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
factos. XIX) - Uma vez que estes efeitos processuais não estão ser respeitados, a pretexto de que o caso julgado que venha a formar-se com a decisão da acção ainda ... pendente intentada pela recorrente tal situação poderá originar casos julgados contraditórios (quer em processos distintos, quer num mesmo processo).Mas, nesse caso regeria o artº 675º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não enverede por uma solução que os sujeitos processuais não abordaram e não quiseram submeter a juízo, surgindo a decisão de forma absolutamente inopinada e distanciada do condicionalismo factual ... quer o Recorrido, para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado. IV-Se a decisão recorrida se limitou adentro da factualidade convocada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
advirem de distintas causas de pedir (os despejos da 2ª co-R; a inação do Estado em prole da lei ambiental), no âmbito de distintas relações jurídicas: uma privada ... particulares. 3. O erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei processual é algo imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P. 4. A eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não se enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não ... exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber se o ato impugnado ... recurso hierárquico, que embora mantendo a decisão do ato primário assenta em fundamentos distintos destes; V - Contando-se o prazo de instauração da ação da notificação ao autor
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida ... fundamentação de um ato de liquidação quer-se clara e completa, de forma que permita ao administrado conhecer todos os elementos concretos que presidiram à emissão do ato de liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais. II– Nos termos do artigo 120.° do CPTA o deferimento das providências cautelares está dependente ... Decreto-Lei n° 243/2015, tal não o coloca, no entanto, numa posição preferencial ou distintiva perante os demais polícias que cumprem a mesma ou uma outra condição legalmente prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
(i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: LINA COSTA
I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do