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1. TC-CONF1997-12-17só sumário

   000316

   Relator: CORREIA DE LIMA

   competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto ... segue a forma do agravo e que tem de ser interposto no prazo legal previsto para o recurso de agravo da 2 instância e tem de ser dirigido ao Tribunal

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
2. TC-CONF2004-02-10só sumário

   0370

   Relator: PIRES ESTEVES

   ETAF exclui várias situações que cairiam na previsão do artº 3º do mesmo diploma legal, como sejam, as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes ... decretos legislativos regionais. A articulação de todos estes actos legislativos justifica o sentido formal de lei no ordenamento constitucional português: são leis todos os actos que, independentemente do seu conteúdo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • FUNÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CAUSA DE PEDIR
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS