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1. TCAS2019-09-12só sumário

   977/19.2BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde ... podendo em caso de guerra ou em situação de crise as forças da Guarda ser chamadas a cumprir, em colaboração com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem

   • ADVOCACIA; INCOMPATIBILIDADES; FORÇAS MILITARES OU MILITARIZADAS; GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
2. TCAS2020-05-14só sumário

   862/11.6BEALM

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   considera que devem determinar julgamento diferente. II. A Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção ... Orgânica da Marinha), é composta por militares e agentes militarizados da Marinha, mas não é um órgão das Forças Armadas – cfr. a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças

   • POLÍCIA MARÍTIMA
   • ATO DE MOVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO
   • COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO
   • ATO VINCULADO
   • PREENCHIMENTO DE LACUNA POR RECURSO À APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO