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1168/04
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A acção especial de fixação judicial de prazo (prevista nos artºs
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A acção especial de fixação judicial de prazo (prevista nos artºs
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE BISPO
Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, visando concretamente o reconhecimento da sentença penal estrangeira ... seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito, que se encontram definitivamente julgadas, nem tal juízo de censura se compreende no âmbito e finalidades do processo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
anos de 2013 e 2014, e posteriormente um segundo procedimento de inspecção externa, de âmbito geral, com base nas respectivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária ... adiantamento por conta de lucros em sede de IRS, inexiste qualquer convergência de âmbitos e finalidades, nem ocorre «uma unicidade dos procedimentos», que permita substanciar a violação do artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
278º do Código de Processo Penal. 5. Tendo em conta o âmbito, a finalidade e os limites da fase de instrução não podia o juiz ter ido mais longe, substituindo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A apresentação de Resolução Fundamentada em processo cautelar, que não foi
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - A lei adjectiva penal estabelece as nulidades da sentença, pelo que
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Agosto de 2009. XL- A referida segunda perícia, que ainda que efectuada no âmbito de um processo civil foi exactamente dirigida aos mesmos fins e visou o mesmo prédio ... despacho está já sob recurso nestes autos, recurso que é questão prejudicial à decisão final recorrida. XLV- Não obstante o Tribunal valorou a opinião pericial que claramente esse mostrou incorrecta
Relator: João Conde Correia dos Santos
conjugação do atributo da autonomia com o da hierarquia que derivará, a final, a concreta configuração do estatuto constitucional dos magistrados do Ministério Público»[145]. 6. A subordinação hierárquica ... Penal Ao longo dos tempos, o legislador nacional foi regulando o modus e o âmbito da intervenção hierárquica (e a consequente autonomia) dos magistrados do Ministério Público no respetivo Estatuto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender ... pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. II - Atenta esta finalidade da exoneração do passivo restante e implicando o mesmo um perdão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pensamento legislativo” (cfr art. 9º C. Civil) no caso concreto, ou seja, a finalidade e o âmbito normativo do texto legal[18] em causa. Por um lado, como aludido supra ... deve procurar descobrir qual é o “pensamento legislativo”, isto é, qual é a finalidade e o âmbito normativo da lei: as situações fácticas ou os casos concretos abrangidos pela norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução ... C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto medida cautelar que visa garantir o pleno exercício da função inspectiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução ... C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto medida cautelar que visa garantir o pleno exercício da função inspectiva
Relator: Frederico Macedo Branco
âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do instrutor de Processo Disciplinar ter assento no órgão disciplinar decisor certamente que tem a prerrogativa de influenciar a decisão final ... mesmo tempo que dirige o procedimento, analisa as provas e elabora o relatório final, no âmbito do qual propõe a aplicação de pena disciplinar, participe ainda na deliberação final
Relator: ELISA SALES
proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo
Relator: MOURAZ LOPES
operação que se insere no âmbito da aplicação concreta da pena de multa e nessa medida não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem à própria pena, nomeadamente ... esta factualidade e tendo em conta o que ficou referido quanto às finalidades da pena, no âmbito da versão do artigo 47º n.º 2 do C. Penal, antes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
auxiliados por consultores jurídicos e tinham pleno conhecimento dos actos que praticavam; 5) No âmbito e prol de interesses pessoais, os primeiros dois arguidos tiveram as suas actuações baseadas ... demolição do muro, em 08.04.2008 (fls. 53), ainda não havia sido proferida decisão final no âmbito desse recurso, sendo irrelevante, para sustentar que não se tenha verificado a desobediência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentação de um documento superveniente que imponham uma decisão diversa. 3 – No âmbito da reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, a expressão «impuserem», constante daquela norma, deve ... perante ele depõem, pelo que o juízo que formula no decurso da audiência final, no âmbito da oralidade na produção de meios de prova e da livre apreciação da prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade superveniente da lide em sede de impugnação judicial, porquanto os processos possuem âmbitos e finalidades distintos, não sendo possível convocar, para o efeito, o caso julgado material