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  2. TCASsó sumário

    827/13.3BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    outra situação legalmente prevista, incorrerá na situação de ausência ilegítima, podendo, ao fim de um determinado período, chegar a incorrer também na prática do crime de deserção. III- Nos termos ... mesmo diploma, se refere que nas situações em que, nos termos estatutários e regulamentares, não haja lugar à contagem do tempo de serviço, este não é igualmente levado em conta