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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RUI PEREIRA
processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil. II – De acordo com o nº 5 do artigo 84º do CPTA, a falta de envio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
relevância instrutória de que se reveste o envio do processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados ... aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade (artigo 84.º, nº nº5 do CPTA). II-Se a concreta densificação e análise casuística do suporte documental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção ... invalidade do processo disciplinar nem do acto punitivo, face ao disposto no artigo 203º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se o instrutor não marcou nova data para
Relator: BENJAMIM BARBOSA
conduziram à decisão é que configura uma ausência absoluta de falta de fundamentação ou motivação. - Não há falta assim falta de fundamentação se a interpretação da sentença, segundo padrões ... notificação da junção do processo instrutor aos autos de recurso contencioso fica completa com a simples notificação desse ato, sem que seja necessário enviar cópia do mesmo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de