TRCcitado por 2
2125/13.3TAVIS.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
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Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: NUNO CAMEIRA
parte que pretende arguir a falsidade de qualquer acto do processo que não seja a citação tem de faze-lo por via incidental no próprio processo em que o caso ... disponibilidade das partes a obtenção do reconhecimento, por via da acção, da falsidade duma acta judicial. III - Tal não obsta a que intentem uma acção destinada à declaração de nulidade
Relator: NUNO CAMEIRA
admissão. III. O conteúdo da acta é da exclusiva responsabiliade do juiz, devendo a parte que queira arguir a falsidade de qualquer acto judicial que não seja a citação fazê
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua Ilustre mandatária ... rectificação da acta ou, se fosse o caso de a mesma não retratar com fidelidade o que se passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: José Gomes Correia
Assim, a acta tem como função típica, na ausência de norma em contrário, a de informar a existência da deliberação (documento ad probationem actus). A acta é, pois, um documento ... não antolha a existência de qualquer elemento exterior que lhe permita constatar a falsidade da acta, isto é, que se deu nela como praticado facto que não se praticou, como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecida a qualidade de comparte. 2. Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes que elegeu e mandatou para a acção o autor
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: SERRA BAPTISTA
lavrada acta onde consta estarem presentes todas as pessoas convocadas, embora no final, tenha sido dada apenas a palavra ao mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico ... pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, que deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva
Relator: PAULA DO PAÇO
acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos previstos pelo artigo 369º do Código Civil, pois é exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação ... estava presente a Ilustre Mandatária do réu e, não tendo sido suscitada a falsidade desta acta, a mesma tem força probatória plena, nos termos previstos pelo artigo 371º, nº1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que se alude na alínea. I) dos factos provados, tratando-se de um documento autêntico, nos termos do art.º 371º ... declaração prestada, não estando em causa, ainda, a tal fim, discutir a falsidade da acta de conferência de interessados, questão que nem se equaciona no caso em apreço
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
falsidade da acta da audiência de discussão e julgamento tinha de ser arguida perante o tribunal a quo, no prazo de 10 dias, contados daquele em que os recorrentes tiveram
Relator: MARIA AUGUSTA
recorrer conta-se a partir dessa data. II - Não tendo sido arguida a falsidade da acta de onde conste que a sentença foi ditada e notificada e que, afinal, apenas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
reuniões aplica-se a norma geral segundo a qual de cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data ... documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade; IV. A acta constitui, ainda, requisito de eficácia dos actos administrativos decididos na reunião do órgão
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (artº 372º do CC). Se a acta não retrata com fidelidade o que se passou, deve a parte ... lapso, ou deduzir o incidente da sua falsidade, se for o caso. Neste incidente de falsidade é que consiste a impugnação da acta! Do despacho que vier a ser proferido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recorrido no momento em que a proferiu, não pode ser apreciada a alegada falsidade de uma acta de diligência realizada em sede de inquérito pelo Ministério Público quando invocada pela
Relator: BRAVO SERRA
devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Aquele prazo conta-se hora ... abertura da Secretaria do Tribunal. III - A força probatoria plena dos factos narrados na acta da assembleia de apuramento geral, praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos que a exararam
Relator: CRISTINA BRANCO
disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos ... tendo sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar, concretamente