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1. TCAN2026-03-06só sumário

   00923/14.0BECBR

   Relator: TIAGO MIRANDA

   I – Vistos os termos dos artigos 321º nº1 e 332º ex vi

   • EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS
   • DEFEITOS DA OBRA, CADUCIDADE
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TCAN2025-11-21só sumário

   02341/19.4BEBRG

   Relator: TIAGO MIRANDA

   menos genericamente a matéria de facto julgada relevante e controvertida e, a contrario sensu, a julgada já assente. Não se substituem aos factos individuais e concretos em que a pretensões ... facto dabo tibi jus) conforme artigo 5º do CPC. Assim, a indevida omissão de pronúncia sobre factos susceptíveis de relevarem para qualquer das soluções plausíveis da causa só ocorre relativamente

   • TEMAS DA PROVA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO