TCASsó sumário
24/09.2BEBJA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos ... matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” Em bom rigor o tribunal fixou conclusivamente os factos