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1. TC-CONF2006-01-12só sumário

   07/05

   Relator: ROSENDO JOSÉ

   Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso ... reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da “Factor” os créditos nelas referidos, sem deduções ou compensações. II – Estruturalmente a referida garantia é uma obrigação

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • GARANTIA
   • PAGAMENTO
   • MUNICÍPIO
2. TC-CONF2012-12-06só sumário

   08/12

   Relator: PAIS BORGES

   aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o factor de incidência subjectiva decorrente da personalidade pública da entidade demandada. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS