8 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELDER ROQUE
conceito de relação jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal, passou a ser erigido em operador nuclear de repartição de jurisprudência entre os tribunais ... natureza administrativa, como aconteceu, a mesma adviria, igualmente, do facto de o contrato ter sido celebrado, no exercício de funções, materialmente, administrativas, por uma sociedade anónima de capitais, maioritariamente, públicos
Relator: JOSÉ VELOSO
pagar impostos ao Estado; IV - Esta causa de pedir não resulta descaracterizada pelo facto de ser declarado prescrito o respectivo procedimento criminal; V - Só assim não será se estivermos perante ... essa a vontade do lesado; VI - Assim, a competência material para conhecer de pedido de indemnização cível enxertado em acção penal por crime de fraude fiscal, continua
Relator: FONSECA DA PAZ
competência material do tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada ... correspondem a uma acção de reivindicação, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito de propriedade. III - O conhecimento dessa acção cabe na jurisdição dos tribunais
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para ... tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere
Relator: MÁRIO TORRES
determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para ... tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere
Relator: FONSECA DA PAZ
competência material do tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada ... correspondem a uma acção de reivindicação, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito de propriedade III – O conhecimento dessa acção cabe na jurisdição dos tribunais
Relator: CARLOS CARVALHO
urbanística com violação de normas de outros domínios que não o urbanístico, a competência material para conhecimento dessa impugnação caberá aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos ... proposta, mostrando-se irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido
Relator: COSTA REIS
determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos ... pedido principal, o pedido de que tudo depende, e se o fundamentam no facto daquele não ter sido aplicado na finalidade que justificou a sua expropriação, isso significa