TC-CONFsó sumário
023/07
Relator: PAIS BORGES
pagamento de quantias correspondentes a remunerações acessórias, diferenças salariais e subsídios de férias não pagos
4 resultados
Relator: PAIS BORGES
pagamento de quantias correspondentes a remunerações acessórias, diferenças salariais e subsídios de férias não pagos
Relator: PAIS BORGES
pagamento de quantias correspondentes a remunerações acessórias, diferenças salariais e subsídios de férias não pagos
Relator: LOPES PINTO
Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro das Finanças competência para fixar "em primeira mão", o valor da indemnização pelos prejuízos infligidos, pela nacionalização, ao proprietário
Relator: PIRES MACHADO
automóvel que não se deteve perante a patrulha, apontando de forma a atingir e ferir mortalmente o condutor, desde que nada mostre que houve qualquer desvio na actuação, no sentido