8 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permitir a aplicação concreta da Lei n.º 14/2014, deve entender-se que é aplicável às pretensões apresentadas já no domínio desta Lei n.º 14/2014 e que sejam apreciadas ... situações idênticas, suscetível de desembocar na violação do princípio da igualdade. ii) a exequibilidade da Lei n.º 14/2014 depende diretamente da regulação densificadora instituída pela Portaria n.º 185/2015
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
1/7/91. 2. O artigo 46º nº 2 alínea. c) 1ª parte da lei nº 13/85, de 6/06 não se configura como norma de autorização legislativa conferida ao Governo para legislar ... qualquer regulamentação posterior, nomeadamente nos termos do artigo 61º da mesma Lei 13/85, para que a sua exequibilidade possa operar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
lei não faz depender o pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de qualquer exequibilidade através de título executivo, designadamente de prévia ação judicial declarando a ilicitude da cessação e condenando
Relator: JORGE PELICANO
mostrem necessárias para conferir exequibilidade a normas legais. IV. O dever de emissão de normas regulamentares pode resultar de disposição expressa da lei, ou pode decorrer da circunstância das normas ... normas regulamentares a emitir apenas podem ser aquelas que se mostrem aptas a conferir exequibilidade às normas legais carentes de regulamentação. VII. Da regulamentação da norma que consta
Relator: HELENA CANELAS
casos excecionais previstos na lei (cfr. artigo 3º nº 2 do CPC ex vi do artigo 1º do CPTA), e por outro a própria exequibilidade da sentença que venha
Relator: SOFIA DAVID
efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade imediata da ordem de encerramento irrelevam para efeitos de aferição da caducidade ... indicada ordem; XIII – A invocação da violação do art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14-03, da falta de fundamentação e da violação do direito
Relator: LINA COSTA
I. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas
Relator: J. Correia
I- A falsidade do título executivo a que se refere a al