PGR-CC
Parecer n.º 135/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º
Relator: VERA JARDIM
1 - O formalismo seguido no processo e ilegal, pois não se deu
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo ... nº3 da Lei nº 41/2013, e interpretado no sentido de se aplicar aos documentos particulares anteriormente dotados de exequibilidade pela al. c), do nº1 do art. 46º, do anterior
Relator: CARVALHO GUERRA
exequibilidade conferida por lei aos documentos particulares assenta na aparente certeza e segurança quanto à existência e quantificação das obrigações, o que deve emergir do texto do documento
Relator: SANDRA MELO
.1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permitir a aplicação concreta da Lei n.º 14/2014, deve entender-se que é aplicável às pretensões apresentadas já no domínio desta Lei n.º 14/2014 e que sejam apreciadas ... situações idênticas, suscetível de desembocar na violação do princípio da igualdade. ii) a exequibilidade da Lei n.º 14/2014 depende diretamente da regulação densificadora instituída pela Portaria n.º 185/2015
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
não afetava por qualquer forma a verificação dos requisitos ou a exequibilidade do título executivo respetivo. II - A Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido ... executivos estes documentos particulares. III - A entrada em vigor desta lei teria aparentemente por efeito a eliminação da exequibilidade de todos os títulos constituídos em data anterior, mas cuja ação
Relator: JOSÉ LÚCIO
Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, a 10 de Abril de 2022, ou seja em 11 de Janeiro ... executiva em virtude de lei nova que venha estabelecer novos requisitos de exequibilidade, não podendo esta lei aplicar-se aos processos já pendentes. 3 – Entendimento diverso violaria intoleravelmente o princípio
Relator: PAULA DO PAÇO
eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina ... artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
legalização e regulada pela lei do Estado requerido; - Artigo 14 - os termos da cautio judicatum solvi; - Protocolo adicional - lei reguladora da exequibilidade dos titulos, e da legalização
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias de condóminos não interferem com a questão da exequibilidade das atas das assembleias de condomínio, pois a atribuição ... não pagamento de quotas, não reúne os requisitos de exequibilidade que resultam do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 268/94. IV. Se inexiste deliberação sobre o prazo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
particulares de dívida subscritos perante entidade pública credenciada nos termos da lei interna espanhola para assegurar a sua exequibilidade e em que não foi possível a citação pessoal da embargante ... perante o banco, tanto à luz do direito material português, como à luz da lei interna espanhola . VII – Mesmo admitindo serem aplicáveis ao caso as normas de tutela dos subscritores
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta automaticamente da lei e obrigatoriamente da comunicação efectuada pelos tribunais. III - A questão de constitucionalidade suscitada pelo disposto no n. 1, do artigo 29, da Lei 69/78 reporta ... pena, pena principal. V - Sendo o n. 1 do artigo 29 da Lei n. 69/78 condição de exequibilidade daqueles preceitos, em relação aos quais se reveste de natureza instrumental
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
justificação das expetativas dos titulares de documentos particulares a que a lei atribuiu expressamente força executiva na exequibilidade do título de que se muniram. A alteração ao CPC de então ... exequibilidade a documentos particulares. 4.- A aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
respectiva fracção), nada obsta a que a exequibilidade dessa acta, nos termos previstos no art.º 6.º do Dec. Lei n.º 268/94, – bem como a legitimidade passiva para ... interfere com a exequibilidade das actas que documentam tais deliberações; a força executiva que é atribuída a essas actas pelo art.º 6.º do Dec. Lei n.º 268/94