9 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
criação de um procediemnto destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de natureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas
Relator: RIBEIRO MENDES
criação de um procedimento destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de narureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
daquelas disposições das leis eleitorais, na medida em que se apresenta como condição de exequibilidade destas disposições, como as quais mantem uma manifesta relação instrumental
Relator: ANTONIO VITORINO
Sendo o n. 1 do artigo 29 da Lei n. 69/78 condição de exequibilidade daqueles preceitos, em relação aos quais se reveste de natureza instrumental, de igual modo se devera
Relator: ANTONIO VITORINO
69/78, aqui directamente questionada, na medida em que se apresenta como condição de exequibilidade daqueles preceitos com os quais mantem uma manifesta relação instrumental, não pode deixar de se haver
Relator: MESSIAS BENTO
espirito e sentido, e-lhe, no entanto, permitido editar normas destinadas a conferir exequibilidade a tais preceitos, pelo que e perfeitamente admissivel que, ao regulamentar o prazo do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
haver como violadoras da mesma disposição constitucional normas que se apresentam como condição de exequibilidade daqueles preceitos das leis eleitorais com os quais mantem uma manifesta relação instrumental
Relator: MARIO DE BRITO
como autenticos direitos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exequibilidade imediata; nesta medida, são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição , no tocante a responsabilidade por actos jurisdicionais , e problematica a sua exequibilidade actual , não bastando sem mais para funda-la a simples invocação do principio da aplicabilidade directa