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Relator: MESSIAS BENTO
estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção ... consequente pagamento das despesas. II - As despesas de remoção e deposito do veiculo estacionado abusivamente ou com grave perigo ou perturbação para o transito tem a sua causa juridica
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Relator: JOÃO TRINDADE
exercício de funções, empurra um eventual infractor ao Código da Estrada por estacionamento proibido e atinge-o com murros, pontapés e bofetadas, actuando com grande arrogância e aproveitando ... superioridade que era conferida pela sua autoridade, reveste especial censurabilidade mas não constitui grave abuso de autoridade, consabido que os murros, pontapés e bofetadas fazem parte do tipo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
acesso aos lugares de estacionamento na cave e subcave, que não estava previsto no projecto aprovado e licenciado, constitui inovação. d) Não há exercício abusivo do direito na impugnação
Relator: HELDER ALMEIDA
sentimento de justiça dominante. 2. Por isso não basta, para configurar uma situação de abuso de direito que conduza à nulidade da doação, que um Município tenha construído uma biblioteca ... doador dos terrenos condicionou a doação ao compromisso de fazer arruamentos, parques de estacionamento e espaços verdes, uma vez que em qualquer dos casos se prosseguiu o interesse público
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pelo proprietário, pelo usufrutuário, pelo adquirente com reserva de propriedade, pelo locatário, pelo condutor abusivo ou por qualquer possuidor em nome próprio. 13. O proprietário de veículo de circulação terrestre ... direcção efectiva e utiliza-o no seu próprio interesse, mesmo que este esteja estacionado em local público ou em local privado, maxime, quando o estaciona na garagem de um terceiro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para expropriação com vista à construção de um acesso e de um parque de estacionamento para um cemitério se não ficaram provados factos que permitam concluir pela vantagem da proposta ... princípios da Justiça, da imparcialidade e da eficiência ou desburocratização no acto impugnado ou abuso de poder nem violação do princípio da eficiência ou do disposto nos artigos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
consequentemente, pelo mesmo, deveria ter sido condenado, em concurso real com o crime de abuso de confiança. Resulta da sentença recorrida: Factos provados: 1p. No dia 12 de Maio ... referida firma. 3p. Nesse mesmo dia, pelas 20.30 horas, abandonou a referida viatura no estacionamento do condomínio da Albardeira, sito na Meia Praia, em Lagos, deixando as portas destrancadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído proíbe genericamente