TC-CONFsó sumário
05/16
Relator: ARMINDO MONTEIRO
efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo
3 resultados
Relator: ARMINDO MONTEIRO
efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo
Relator: JOÃO CORDEIRO
comarca do Porto) o julgamento de acção para anulação por erro do auto de indemnização autónoma existente em processo de expropriação amigável
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o