CCAsó sumário
3209/11.8TBLRA
presentes autos, em concreto: "no caso de o locador ser notificado por qualquer entidade pública ou privada, unicamente para identificar o locatário, este obriga-se a pagar a título
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presentes autos, em concreto: "no caso de o locador ser notificado por qualquer entidade pública ou privada, unicamente para identificar o locatário, este obriga-se a pagar a título
despesas administrativas. 3 - No caso de o locador ser notificado, por qualquer entidade pública ou privada, unicamente para identificar o locatário, este obriga-se a pagar a título de despesas
nomeadamente: (a) Actuação, omissão, falha ou descuido por parte do CLIENTE e/ou de terceiras entidades directa ou indirectamente envolvidas na execução de operações abrangidas pelas presentes Condições Gerais; (b) Atrasos ... sistema informático, e bem assim meio ou rede de telecomunicações, tanto públicas como privadas, utilizados na transmissão de ordens e instruções e/ou na execução de operações, salvo quando tais anomalias
entre outros casos, a cláusulas impostas ou aprovadas expressamente por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada. O regime legal das cláusulas contratuais gerais não se aplica, entre ... outros casos, a cláusulas impostas ou aprovadas expressamente por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada (v.g. o contrato de seguro maritímo
vista cláusulas impostas ou expressamente aprovadas por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada. Não cabe nesta previsão legal a aprovação prévia pelo Banco de Portugal dos modelos