TC-CONFsó sumário
02539/21.5T8PRD-S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas