1 resultado

  1. TC-CONFsó sumário

    0225/20.2T8AMT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    requerente pede ao tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões