1162/04.3BELSB-A

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito

• NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESA
• PRESCRIÇÃO DE LONGO PRAZO (ARTº 309º CC)