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1. TC-CONF2024-06-19só sumário

   0172/23.6T8MLG.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   contraordenação consistente no incumprimento da imposição legal de solicitar ao município a ligação de edifício de habitação à rede de distribuição pública de água

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2009-10-08só sumário

   012/09

   Relator: RUI BOTELHO

   execução de uma empreitada da responsabilidade do B… - para lá conseguir construir o edifício que lhe foi licenciado e evitar os prejuízos decorrentes do atraso na construção e das consequentes

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
3. TC-CONF2001-05-31só sumário

   000368

   Relator: ÁLVARO FIGUEIRA

   Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
   • DANO
   • CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS