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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
relatório completo, como determina a Lei: cfr. art. 98º, 100º e 101º todos do ED/PSP; vide art. 152º n.º 1 al. a) e art. 153º ambos do CPA; vide ... 23º nº2 al. r), art. 30º, art. 98º a art. 101º todos do ED/PSP
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
CP/82 ex vi artº 55º nº 2 da Lei 7/90 de 20.2, ED/PSP. 2. Independentemente dos efeitos interruptivos determinados pela "prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo ... pela notificação da acusação ao arguido", cfr. artº 55º nº 4 do ED/PSP, o mencionado período de 5 anos acrescido de metade (2 anos e 6 meses) e ressalvado