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Relator: JOÃO NUNES
facto de uma trabalhadora, sem causa justificativa, transferir do e-mail da empresa empregadora para o seu e-mail pessoal um ficheiro com toda a contabilidade da empresa ... tais elementos para a sua esfera pessoal (através do envio para o seu e-mail pessoal) viola, por um lado, o princípio da boa fé no cumprimento do contrato – pois
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sido notificado ao solicitador que representava o município em juízo para o endereço de e-mail que o próprio indicou em várias peças processuais e para onde lhe foram enviadas ... anteriores notificações, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade da notificação, ainda que tal e-mail pudesse estar inactivo, situação que não foi comunicada ao tribunal. 2. Esta conclusão
Relator: LUÍS RICARDO
proferida pelo conservador do registo predial não pode ser interposto através de correio eletrónico (e-mail), uma vez que essa forma não se encontra legalmente prevista para a prática
Aquisição de ofertas de cupões ou vouchers via e-mail
Relator: ABÍLIO RAMALHO
praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- A regra geral da declaração negocial é a de que o
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A alínea a) do n.º 2 do art.º 640
Relator: SUSANA BARRETO
I - Não estando ainda em vigor a Portaria nº 380/17, de 19
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Relatório Reclamante: AA… (arguido); Reclamado: Ministério Público; ***** AA…veio reclamar do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
matéria de comunicações electrónicas na empresa, de controlo do e-mail e do acesso à internet, é precisamente aquela que maiores cuidados impõe na defesa do direito à reserva ... indeferimento parcial do âmbito daquela diligência que devassaria integralmente todas as comunicações efectuadas via e-mail pelos trabalhadores, e consequentemente as informações, mesmo de natureza pessoal e familiar, ali existentes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
4/2015, de 7de Janeiro), o qual nem sequer previa a notificação por e-mail ou a publicitação no portal da intranet como formas válidas de notificação ... pelo que, não podia a entidade demandada ter notificado os trabalhadores através de e-mail remetido para os endereços electrónicos ou através da referida publicitação na página da intranet
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundamentais do Direito Administrativo; II-Tendo ficado estipulado que é a apresentação electrónica-via e-mail- que vai fixar todo o conteúdo da proposta, nomeadamente no que respeita ao prazo ... suporte de papel mais não é do que a duplicação da proposta apresentada via e-mail; II.1-Se nas cláusulas especiais de fornecimento se referiu expressamente que a apresentação da proposta
Relator: CARLOS BARREIRA
GUIMARÃES 3____________________________________________________________________________________________Largo João Franco, 248, 4810-269 Guimarães – Telefone: 253439900 – Fax: 253439999 E-mail: guimaraes@correio.tr.mj.pt I - O art. 154.°, n.º 1, do Cód. Penal, na redacção vigente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
verificou. IV - A apresentação, com a reclamação do acto da secretaria, de um e-mail enviado ao ISS, ao qual está anexo um ficheiro designado “Apoio jurídico….pdf”, enviado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
advogado da empresa representada por uma das arguidas, invocando essa qualidade, “enviou um e-mail a clientes com a informação de que a atual empresa gestora do hotel seria responsável
Relator: MANUEL BARGADO
PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inclui, designadamente, o papel (uma carta remetida pelo correio) ou um e-mail; II. A lei não formula especiais exigências quanto à prova do envio dessas comunicações
Relator: MANUEL BARGADO
PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º
Relator: PAULO REIS
emissão de tal alerta não é impeditivo da possibilidade de se requerer, indicando e-mail e número telefónico de contacto, a audição por meios técnicos à distância, também não