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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Dispensa de PEC - Processo Especial Revitalização
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC
Relator: Rosário Pais
fuga e evasão fiscal mas também o próprio pagamento do PEC. II - A falta de entrega do PEC, nas situações em que, no final do exercício, se apure imposto ... efetiva lesão do bem jurídico protegido pela norma em questão. III - A possibilidade de dispensa de coima, prevista no art. 32.º, n.º 1, do RGIT, tem como pressupostos
Relator: PROENÇA DA COSTA
deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
também os subjetivos dos ilícitos imputados, como ainda o de constituir peça processual com suficiente autonomia, para dispensar que para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja necessário recorrer
Relator: ANA BARATA BRITO
condenações anteriores no comportamento do condenado. II - A sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve tendencialmente dispensar remissões ou consultas para/ao processo, impondo-se a transcrição dos antecedentes
Relator: Vital Lopes
sujeitos passivos com processos no âmbito do CIRE ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta (PEC), nos termos do disposto na alínea b) do n.º11
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
instrumento de oposição ou do aperfeiçoamento que tenha ocorrido dessas peças processuais. - O requerente não está dispensado de invocar no requerimento de injunção os factos jurídicos concretos que integram
Relator: CRISTINA SANTOS
mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado ... baixo (como sucede quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento) a entidade adjudicante pode dispensar o contraditório sucessivo quando as justificações anteriormente apresentadas em documento junto
Relator: ANA BARATA BRITO
prisão. V - E sendo a sentença penal uma peça processual “auto-suficiente”, tem de dispensar remissões ou consultas de outras folhas do processo para a sua integral compreensão. VI - Todo
Relator: ANA BARATA BRITO
caso de arguido não primário), já que a sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve dispensar remissões. 3. A fundamentação de direito da pena não se basta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dispensa a respetiva análise, mas dispensa a avaliação da mesma. XXXIII. É que, a análise de uma proposta visa aferir da sua compatibilidade com as vinculações constantes nas peças concursais ... proposta- seja porque apenas uma foi apresentada, seja porque as demais foram excluídas- dispensa a operação de avaliação da proposta, pois que, inexiste a necessidade de efetuar qualquer comparação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
peça processual através dos meios eletrónicos disponíveis. 3 – A taxa de justiça é devida pelo impulso processual na ação, que não pelo decaimento na Impugnação Judicial. 4 – A dispensa
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
está dispensado de tal dever. II Em princípio o Autor não pode considerar-se surpreendido com uma decisão de indeferimento liminar quando conhece tudo o que exarou nessa peça processual
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento ... dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, deve ser tida em conta a actuação processual de cada parte, nomeadamente a reiteração, por uma delas, da apresentação de peças
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
expressamente a pena que lhe pode ser aplicada, pressupondo as condições procedimentais e de dispensa de pena de que poderia (em abstrato e vindo-se a comprovar qualquer ... condições expressamente previstas) vir a beneficiar. A indicação do normativo na sua globalidade a pecar é por excesso. E tendo a acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
pela sua justificação deverá suscitar a intervenção do tribunal superior mediante incidente de dispensa do segredo bancário (cf. art. 135.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, aplicável ... juiz que o processo de impugnação judicial deve aguardar a decisão do incidente de dispensa do segredo bancário, inexiste justificação para que este incidente seja tramitado separadamente, mas, caso exista