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Relator: Frederico Macedo Branco
concreta subjacente ao litígio. Não existindo actualmente qualquer norma que exclua a discussão da dominialidade pública do âmbito da jurisdição administrativa, aplicar-se-á a cláusula geral do artº ... para os tribunais administrativos a competência para conhecer da impugnação dos atos de qualificação dominial, que são atos administrativos, quer se trate de atos de classificação, quer de afectação.* *Sumário
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, há de afirmar-se a sua afetação a utilidade pública, ou seja ... caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito particular; - não se excluem outras vias
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
12/12) - “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”. X - Relativamente ao conceito de “tempos imemoriais” a doutrina e a jurisprudência têm ... lhes haja sido efectuado pelos seus antecessores. XI - Segundo a doutrina, a aquisição da dominialidade pública depende, em regra, de dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
utilidade pública. Certos actos – uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais – suprem a falta de afectação expressa e só por si conferem carácter dominial aos caminhos. 4. Portanto ... saber quem o produziu ou administra. 5. A desafectação tácita de um caminho à dominialidade pública ocorre por modificação das circunstâncias de facto que originaram a sua afectação inicial
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
como caminhos públicos os caminhos (de interesse local) que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público, logo pertencendo ao domínio público, as faixas de terreno adaptadas ... imediato do público e cumprindo, nessa medida, a função pública determinante da dominialização das vias de comunicação terrestre. III – São, pois, dois os requisitos da dominialidade pública, por presunção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso directo e imediato do mesmo pelo público; b) e a imemorialidade desse uso. II- Requisitos esses ... cumulativos e cuja prova compete a quem alega tal dominialidade ou dela pretende beneficiar. III- A publicidade de um caminho pressuporá ainda a sua afectação à utilidade pública (visando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão. III- São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) O uso directo e imediato do mesmo pelo público
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
operação de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domínio público municipal as áreas que afectou a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias ... anos sobre a “ocupação/desocupação da Praceta” conjugadas com a presunção legal de dominialidade pública municipal (artº 45º nº 2 L. 91/95), é de decretar a intimação do Município
Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação ... deve excluir-se a dominialidade de um caminho que, tendo sido construído ou legitimamente apropriado, ainda que em data recente por pessoa colectiva de direito público, foi por ela afectado
Relator: HELDER ROQUE
directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, e na sua propriedade, por parte de entidade de direito público, com afectação à utilidade pública, resultante de acto administrativo ... caminho como público, só o domínio público, e não o uso público que os particulares dele realizam, lhe confere o sinal distintivo da dominialidade. IV - Encontrando-se um caminho
Relator: LÍGIA VENADE
rejeição do recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio para ... interesses relevantes (de utilidade pública) da população, que se verifique desde tempos imemoriais. III Tendo-se apurado atos donde se pode concluir pela dominialidade de um prédio, o mesmo não
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
dominialidade pública de um caminho adquire-se pelo uso direto e imediato pela generalidade das pessoas e pela sua afetação a um fim de utilidade pública, ou seja, à satisfação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar ... direito público, por esta último passando v.g. a ser administrado, inevitável é a improcedência do pedido de reconhecimento judicial de que concreto caminho é público , ou um bem dominial possuído
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
qualificar um caminho como público, depende, em regra, de dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, entendendo-se esta como ... Municipais, dependendo de deliberação da Assembleia Municipal a afectação duma parcela de terreno à dominialidade pública; V. Devem considerar-se «atravessadouros», entretanto abolidos nos termos do art.1383º do Código
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
titularidade dos recursos hídricos) consagra uma presunção, que assume natureza juris tantum, de dominialidade pública das águas navegáveis e flutuáveis e das respetivas margens. - No entanto, essa presunção não obstaculiza ... privada (mormente por expropriação por utilidade pública ou outro ato de integração do imóvel no domínio público), pelo que aquela « presunção de dominialidade” é afastada relativamente a toda a história
Relator: COELHO DA CUNHA
aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
aquisição da dominialidade pública depende da verificação de um ou vários requisitos, a saber: a existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas afectas na categoria
Relator: PAULO REIS
intenção de destinar aquela água ao uso público, tanto basta para assegurar o estatuto dominialidade pública de tais águas, atenta a sua clara e efetiva afetação por aquela entidade autárquica
Relator: ARAÚJO FERREIRA
conceito de imemoriabilidade, para efeitos probatórios de caminho público, tem natureza conclusiva de direito, e uma vez inserido na factualidade quesitada, a respectiva resposta, pela positiva, só logrará obter validação ... entre um atravessadouro e um caminho público, quando o respectivo leito não for da dominialidade pública, é da especial dignidade ou relevância na satisfação das necessidades públicas deste último, isto