CCAsó sumário
8613/16.2T8LSB
Em razão do exposto julgo a acção totalmente procedente e em consequência
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Em razão do exposto julgo a acção totalmente procedente e em consequência
tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies, para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção ... Lisboa, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do documento de identificação válido."; viii) A cláusula denominada "ARTIGO 11 - NEWSLETTER CLUBEFASHION": "É dada a designação
Cláusula 9.8, al.c) [8.8, al. c) no caso do documento n.º 2; 9.8, al.c) no caso dos documentos n.ºs 4 e 5], inserida sob a epígrafe"Garantias ... Provado n.º 30, a cláusula 16., constante das "Condições Particulares de Prestação do Serviço MEO com telemóvel" do documento n.º 3, dada por reproduzida no Facto
âmbito do Website ou por violação destes "Termos e Condições, Politica de Privacidade Condições Particulares", ou violação de quaisquer leis ou direitos." a8) Cláusula 13. "Alterações e Atualizações" 1° parágrafo ... segurança dos seus Utilizadores os "Termos e Condições Politica de Privacidade e/ou Condições Particulares" poderão ser modificados a qualquer momento, com o intuito de se manterem totalmente atualizados no tempo
declaro excluídas todas as cláusulas do contrato denominado "Super Conta Ordenado Universitários Condições Particulares e Especiais"; b) declaro nulas as cláusulas 10ª ... 13ª (I) dos contratos denominados "Super Conta Ordenado Universitários Condições Particulares e Especiais" e "Documento Autónomo Condições Aplicáveis à facilidade de Descoberto - Super Conta ordenado Universitários". Cláusula 10ª
caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o locador o direito a exigir ... juros, do valor actualizado dos alugueres vincendos e do valor futuro previsto nas Condições Particulares, e de todas as quantias em dívida pelo locatário, devendo o locatário entregar ao locador
ICAE. Em tudo o que não estiver previsto nas condições gerais, especiais e particulares do contrato, a Seguradora propõe o disposto na lei portuguesa (e para quaisquer questões emergentes deste ... local da sede da Seguradora mediante a entrega do original da Apólice e documentos comprovativos da qualidade de Beneficiário e, nos pagamentos em caso de morte, a Certidão de Óbito
emissão deste contrato, após entrega da apólice, certidão de nascimento da Pessoa Segura, documentos comprovativos da qualidade e direitos do Beneficiário e, nos pagamentos em caso de morte, certidão ... outros documentos que esclareçam a causa e circunstâncias da morte...»;— 8) Declarar nula a cláusulas 9.1 do clausulado "Liberty PPR Mais - Condições gerais e especiais" corresponde ao escrito particular cuja
participação da mesma ao segurador, entregando em simultâneo cópia das Condições Particulares da Apólice, do documento de identificação do Segurado, dos documentos comprovativos da qualidade de Beneficiário, bem como
nesta conformidade declaro nulas as cláusulas 17ª, n.º 3 dos contratos juntos como documentos nºs 2 e 4 (condições gerais do contrato de seguro de vida grupo ... condições gerais do contrato de seguro de vida) ambas do contrato junto como documento nº 3. Cláusula 17ª, nº 3 Bases do contarto / incontestabilidade: 17.3 - A prestação de declarações inexactas
considerar-se excluidas, implicando a nulidade do vínculo. Tal sucede pois o documento que integra as condições particulares e gerais do contrato de crédito possui, no que se refere
invoca. Desta forma cria-se uma presunção "juris tantum" remetendo-se para o particular a iniciativa de prova que por lei caberia à CGD. A cláusula 19 constitui segundo ... além de que viola várias regras atinentes ao valor probatório dos documentos (a força probatória do documento particular funciona contra o seu autor mas na cláusula 19 o registo funciona