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Relator: Álvaro Dantas
requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos, é obrigatória a notificação às partes da apresentação desses documentos requisitados 3. A infracção
Relator: Helena Ribeiro
encerramento da discussão em 1ª Instância, não é admitida a junção aos autos de documentos, exceto em caso de recurso e nos termos limitados previstos nos arts. 425º e 651º ... junção aos autos, com as alegações de recurso, de documentos em duas situações excecionais, a saber: a) a junção do documento não ter “sido possível até àquele momento”, isto
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
mais ou menos a situação líquida da empresa, que através dos balanços dá uma fotografia do património num dado momento e assim leva ao resultado económico(s) do(s) exercício ... teve em conta a margem média sobre as vendas, com a informação dada pelos documentos da contabilidade, esclarecendo a razão pela qual não era possível quantificar através das margens