2 resultados

1. AT-IV2024-12-10

   Informação vinculativa n.º 26997

   Isenção - Entidades sem finalidade lucrativa - Empresa Municipal - Prestação de serviços desportivos e

   • Isenção
   • Entidades sem finalidade lucrativa
   • Empresa Municipal
   • Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares
   • alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código do IVA
2. AT-IV2024-10-31

   Informação vinculativa n.º 26801

   Cisão - Transmissão de universalidade

   • Cisão
   • Transmissão de universalidade