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Relator: PEREIRA DA ROCHA
reporta-se ao suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa ... prévia concessão do apoio judiciário III – Como o Autor não juntou à petição inicial documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar ... recusa de distribuição, pode a parte limitar-se a proceder à junção do documento comprovativo em falta nos 10 dias subsequentes, nos termos previstos no artigo 560º do CPC, considerando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento ... declaração do A., na petição inicial, que “protesta” juntar do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar a preclusão da prática do acto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6
Relator: MANUEL BARGADO
prova do pagamento parcial da quantia mutuada, estar impossibilitado de juntar ao processo documento comprovativo daquele pagamento, não podia a contraparte ser notificada para juntar ela documento comprovativo desse pagamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dívida feito extraprocessualmente, o executado/terceiro deve comprovar documentalmente nos autos o pagamento, acompanhado de documento comprovativo da quitação, perdão ou renúncia por parte do exequente ou qualquer outro título extintivo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA ... comunicação ao arrendatário do montante em dívida, nada impede que a junção do documento comprovativo da realização desse passo prévio seja feita em fase posterior à instauração da execução (atente
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentar o documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver ... próprios documentos relativos aos movimentos efetuados, desde que provem essa sua qualidade. 5 – No âmbito de inventário judicial, pretendendo o herdeiro fazer uso de documentos («comprovativos de cheques
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas ... serviços postais do país destinatário, supre o extravio do A/R, pois o aludido documento comprova a entrega no domicílio do destinatário da respetiva missiva e a data e hora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação ... emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complementada com documentos comprovativos de ter ocorrido um efectivo fornecimento de bens (art. 707º do CPC). III - Essa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contestação apresentada pela requerida, não é de impor à requerente a junção do respetivo documento comprovativo da notificação da cessão com o requerimento inicial de habilitação. IV - O princípio ... constantes dos autos se mostrar indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade do documento para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio, a sua realização
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando ... requisição. III. É inútil a requerida notificação da parte contrária para juntar aos autos documento comprovativo de um pagamento, quando esta já declarou que tal pagamento foi feito em numerário
Relator: JORGE SANTOS
59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento com a declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo administrador de insolvência
Relator: PAULO REIS
Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa ... junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois