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Relator: Fonseca Carvalho
aguardar a concessão do benefício de apoio judiciário já requerido deve juntar documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio. III - À secretaria não se exige que cure de averiguar ... caso a caso se a petição apenas acompanhada do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio se refere ou não a uma situação cujo direito de acção está prestes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
34/2004 (apoio judiciário), mostra-se suficiente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e seja claro que o requerente
Relator: CARVALHO GUERRA
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente ... modalidade de nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompeu o prazo da oposição então em curso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo tais custos ser inscritos na conta 62 - Fornecimentos e serviços externos, face ... contrário, se tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
apresentada cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes». II - A falta de apresentação desse documento não é suprível através de prova
Relator: JORGE LOUREIRO
apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa ... petição inicial (558º/f do NCPC. III – Nas situações em que é obrigatória a apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como
Relator: Helena Ribeiro
demonstrar que foi requerida a concessão do apoio judiciário. 2- A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa ... petição recusada pela secretaria e fora dos casos de urgência, a falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- O pedido de apoio judiciário apenas interrompe o prazo que estiver a
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
situação de faltas injustificadas em que se encontrava, por motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada. 2. Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo funcionário desde
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
para o efeito. O não pagamento da taxa de justiça ou a não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa ... processo e a concreta actividade processual do assistente”, sendo que “na falta de apresentação do documento comprovativo nos termos do número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder
Relator: TOMÉ RAMIÃO
curso só se interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso ... autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ao assim ... curso o requerente da nomeação de patrono deve juntar à acção, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação, na segurança social, do requerimento de apoio nessa mesma modalidade, ónus
Relator: ISABEL DUARTE
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo». Não tendo o denunciante/requerente/recorrente ... decurso do prazo legal de 10 dias, para a constituição de assistente, do documento comprovativo da apresentação, junto dos Serviços da Segurança Social, do requerimento do pedido de apoio judiciário
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
prazos em curso. b) A finalidade que preside à junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo destina ... curso. d) Não tendo o réu feito a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a junção da comunicação efectuada
Relator: Pedro Vergueiro
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º ... não ao momento da formulação do pedido, mas à junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo e não obstante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo ... prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. IV. Para
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso
Relator: LUÍS CRAVO
interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar ... documento comprovativo em falta nos 10 dias subsequentes, nos termos previstos no artigo 560º do CPC, considerando-se, nesse caso, a ação proposta na data da apresentação da petição inicial
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
requerente(s) o benefício de apoio judiciário, incumbe-lhe(s) a apresentação, com o requerimento inicial, de documento comprovativo da referida concessão, na modalidade de dispensa de taxa de justiça ... processo urgente (artº 552º, nº5, do CPC, caso em que bastaria a apresentação de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário), ou é apresentado documento comprovativo de que o autor