TCASsó sumário
00146/04
Relator: Carlos Araújo
extinção/revogação por conveniência de interesse público das licenças de ocupação da Docapesca de Pedrouços, a requerente aí continuar a exercer a sua actividade, desconhecendo-se quando se iniciará
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Relator: Carlos Araújo
extinção/revogação por conveniência de interesse público das licenças de ocupação da Docapesca de Pedrouços, a requerente aí continuar a exercer a sua actividade, desconhecendo-se quando se iniciará