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4 resultados

  2. TC-CONFsó sumário

    032/16

    Relator: MADEIRA DOS SANTOS

    pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court

  3. TC-CONFsó sumário

    09/16

    Relator: SÃO PEDRO

    decisões forem proferidas em ações distintas (onde os sujeitos e a causa de pedir eram parcialmente diversos) e onde questões relevantes para a atribuição da competência não foram apreciadas