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Relator: HIGINA CASTELO
pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema ... direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por ela prosseguidos; pelo que nem todas as pessoas
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
totalidade, e mesmo antes da constituição da propriedade horizontal, constituir direitos pessoais de gozo a favor de todos ou de parte deles, fazendo-o por mero acordo verbal. V – Esses ... direitos pessoais de gozo não são oponíveis a terceiro que adquira a fracção sobre que os mesmos incidam, a menos que a exclusividade deles decorrente for ou vier
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
conservatórias, destinada a tutelar especificamente o conteúdo material de direitos reais ou de direitos equiparados (posse ou direitos pessoais de gozo), isto é, direitos com origem obrigacional que conferem
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Traduções: - Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina-se em função do principio da especialidade pela referencia ... criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico, não abrange, tambem, quaisquer direitos ou obrigações que se mostrem incompativeis
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ... coisa transmitida os direitos reais de gozo que não devam caducar com a venda executiva (ex: direito de uso e habitação, usufruto, etc.), os direitos pessoais de gozo que sejam
Relator: HEITOR GONÇALVES
casal (artigos 1732º e 1733º), a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre esse bem carece do consentimento de ambos os cônjuges (1682º-A, nº1 ... invocação da excepção dilatória de preterição do litisconsórcio necessário passivo não constitui abuso de direito, visto que à previsão das situações de litisconsórcio necessário está subjacente a realização de interesses
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
revisão que mantém a sua capacidade para testar, porquanto a preservação dos direitos pessoais de gozo constitui um resultado objetivamente favorável ao beneficiário
Relator: MÁRIO SERRANO
oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ... consentimento de ambos os cônjuges (…) a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns. III - Daqui decorre que o consentimento de ambos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo direito constitui um ilícito que o sistema jurídico prevê como fonte da obrigação de indemnizar, pois que, por norma ... personalidade foram pensados para as pessoas singulares, pois estão indissoluvelmente ligados à pessoa humana, e embora as pessoas coletivas possam gozar de alguns direitos de personalidade (direitos à honra
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou ... resulta do artigo 52º da LULL, onde expressamente se prescreve que “qualquer pessoa que goze do direito de acção pode, salvo estipulação em contrário embolsar-se por meio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo ... particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo ... particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
decisão resulte claro a materialidade fáctica que serviu de base à aplicação do direito e o seu suporte probatório. IV - São comunicações privadas as mensagens trocadas entre duas trabalhadoras através ... destinatários e subtrair a tutela da privacidade. Aquelas são, assim, mensagens pessoais que gozam do inerente direito de reserva e confidencialidade, ainda que remetidas a partir do local de trabalho
Relator: PAULO AMARAL
preço de compra de uma coisa não é uma acção referente a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis pelo que lhe não é aplicável o disposto no artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito; 4 - O candidato admitido não tem, porém, direito aos vencimentos correspondentes ao cargo, que teria recebido a partir do momento provável da sua contratação, mas pode ter direito ... vocacionados; 8 - A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, possui personalidade judiciária passiva - artigo
Relator: ERNESTO MACIEL
universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigos 76.º, n.º 2, da Constituição ... 108/88, de 24 de Setembro; 2.ª Os institutos politécnicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial - artigo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
pela Lei n.º 45/78, de 11 de julho, reconhece o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem, em especial, repouso ... normas que consagram os direitos, liberdades e garantias do médico, enquanto cidadão de pleno direito, e dos seus direitos sociais, de que goza na qualidade de trabalhador, proclamados nos artigos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
429/75 sido dotado de personalidade jurídica, constituindo actualmente uma pessoa colectiva de direito público que goza de autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica, dotada de órgãos, serviços e quadros próprios ... acção proposta contra o Estado ou pessoa colectiva pública para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente/funcionário seu, no exercício das suas funções e por causa
Relator: GARCIA MARQUES
Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatuária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigo 1, n 3, dos Estatutos, aprovados ... Estatutos referidos na conclusão anterior; 3 -As faculdades e institutos da UNL são pessoas colectivas de direito público e dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira - artigos