CCAcitado por 1só sumário
2482/10.3YXLSB
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
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Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados ... legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito
venda - www.digitalplace.pt", na medida em que afasta o exercício, por parte do consumidor/aderente, do direito de livre resolução, previsto nos arts. 10.º e 11.º, ambos do Decreto ... duração de 2 anos Para que possa usufruir deste direito é essencial guardar todos os documentos relativos à entrega do bem para reparação e do seu levantamento após a mesma
clausulado denominado "Termos de Uso", com a seguinte redacção: "Ganha Juízo, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, o apresentação e conteúdo ... empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Ganha Juízo. (...) Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização
cláusula 2.6.1. Não sendo esse direito exercido num ano, não acrescerá aos direitos nos anos posteriores." Doc. 4: "O cartão "Marketitur" confere o direito de estada (semana anual) em Portugal ... duas pessoas, ou em apartamento T1 com capacidade até 4 pessoas, em unidades devidamente licenciadas, em qualquer época do ano (1 de janeiro a 31d e dezembro). O direito conferido
ascensores assistidos por via do contrto e ainda com eles, também solidariamente a pessoa, pessoas ou entidades por elas mandatada para o exercício da administração do condomínio. Da cláusula ... caso de denúncia do contrato feita antecipadamente pelo Cliente, a Elevabrantes terá direito a uma indeminização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço
cláusula 11.3., sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”; Cláusula 11.3.. sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”, do clausulado "Termos e Condições”: "11.3. - O Utilizador reconhece e aceita ... recolha de dados pessoais e ainda que a MEO garante o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados
ARTIGO 7 - GARANTIAS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO": "O Membro não pode anular a compra se já tiver utilizado os bens. O direito a resolver o contrato ... Outubro, conhecida como Lei da Protecção de Dados Pessoais, o Membro poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição enviando tal pedido por correio registado
qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente. A LetsBonus reserva o direito de alterar ou modificar unilateralmente os "Termos e Condições", passando a nova redação ... civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do website, as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes
prestação. 10. dos "Termos e Condições", sob a epígrafe "Privacidade de Dados Pessoais": 10.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização do site ... Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, directamente no site do Lifecooler-Travel - Descontos
presente contrato, o Banco primus pode exigir ao (s) locatário (s) quaisquer garantias em Direito permitidas, quer no momento da celebração do contrato,m quer posteriormente. (...) 10. Em caso ... primus pode exigir ao (s) locatário (s) a prestação de outras garantias reais ou pessoais que assegurem o bom cumprimento de qualquer das obrigações emergentes do presente contrato, obrigando
civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes ... tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efectuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem." Cláusula 5, 2ª. parte, inserida na secção "Termos de Utilização
produção de efeitos dessa cessão. A cessão determina a transmissão de todos os direitos do BARCLAYS sobre o MUTUÁRIO(S) emergentes do presente Contrato, suas prorrogações e/ou renegociações." na medida ... foro convencional obrigatório no que se refere a acções em que sejam partes pessoas singulares
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Pelo exposto, julgo procedente por provada a presente acção que o Ministério
emissão deste contrato, após entrega da apólice, certidão de nascimento da Pessoa Segura, documentos comprovativos da qualidade e direitos do Beneficiário e, nos pagamentos em caso de morte, certidão ... emissão deste contrato, após entrega da apólice, certidão de nascimento da Pessoa Segura, documentos comprovativos da qualidade e direitos do Beneficiário e, nos pagamentos em caso de morte, certidão
trinta dias após a entrega da apólice, Bilhete de Identidade da Pessoa Segura, documento comprovativo da qualidade e direito do Beneficiário, cartão de contribuinte do Beneficiário e, nos pagamentos ... trinta dias após a entrega do Bilhete de Identidade da Pessoa Segura, documento comprovativo da qualidade e direito de Beneficiário, cartão de contribuinte do Beneficiário, e nos pagamentos em caso
trinta dias após a entrega da Apólice, certidão de nascimento da Pessoa Segura, documento comprovativo da qualidade e direitos do beneficiário e, nos pagamentos em caso de morte, após ... óbito da Pessoa Segura, acompanhada do atestado médico indicando as causas, evolução e natureza da doença ou acidente que causou o falecimento, documentos comprovativos da qualidade e direitos dos beneficiários
teor seguinte: "2. O pagamento das importâncias seguras, sempre que a ele houver direito, será efectuado efectuado ao Beneficiário da respectiva garantia, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis ... quais têm o teor seguinte (respectivamente): "1. Em caso de morte por acidente da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados n remeter ao Segurador