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Relator: SOUSA BRITO
enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar ... contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar ... Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade de aprender
Relator: MESSIAS BENTO
não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados pelos prejuizos que o crime lhes causou. Por isso, o artigo ... taxa. Trata-se de uma prestação pecuniaria, paga pelos particulares ao Estado, como contrapartida pelo serviço que este lhe presta, administrando-lhes justiça. Quem paga a taxa de justiça
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa (defesa dos direitos atraves dos tribunais) e uma dimensão "prestacional" (dever de o Estado assegurar meios tendentes ... conformação, necessariamente delimitada pela garantia duma tutela jurisdicional dos direitos; V - Essa irredutivel dimensão de defesa da tutela jurisdicional dos direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido de conceder ao Ministerio Publico, para alem ja de qualquer resposta ou contrapartida da defesa, a faculdade de trazer aos autos uma nova e eventualmente mais aprofundada argumentação contra ... não obstante o especial estatuto do Ministerio Publico, atingido no seu nucleo essencial o direito de defesa do arguido impedido de contrariar o posicionamento adverso; e isto porque não
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: BRAVO SERRA
fundadas na sua ocorrencia. V - Isso não significara, todavia, a impossibilidade de alteração do "direito" reconhecido pela ordem juridica, de molde a que venha a ser dado novo conteudo ... direito" reconhecido, não existirem, em causa se não coloca a questão da protecção de uma confiança ou expectativa, porque esta, desde logo, seria injustificada material ou objectivamente. Se o "direito
Relator: BRAVO SERRA
objectiva situação de desigualdade perante, os encargos publicos em que fica o titular do direito de propriedade do terreno, sendo igualmente criadora de uma outra situação desigual reportadamente a outros ... coloca numa situação nitidamentee desfavoravel, pois que sobre ele vão pesar, sem contrapartidas, as consequencias derivadas desse encargo que foi prosseguido visando proporcionar uma utilidade publica de que desfrutara outrem
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo