TRC
1664/16.9T8CTB.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham
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Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SERRA LEITÃO
empresas e reorganização dos respectivos serviços, há que respeitar os direitos e obrigações resultantes da inserção de cada trabalhador no seu quadro de origem. II - Não se provando que tenha ... princípio constitucional ou de direito laboral, nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos. III - O ónus da prova destes factos, competia aos trabalhadores (artº 342 nº1 do C.Civil
Relator: LUÍS CRAVO
direitos morais de autor, relativamente aos quais tratar-se de direito adveniente de um contrato intuitu personae é incontroverso, o que justifica a natureza incomunicável do direito às prestações correspetivas ... IFAP não são propriamente produto do trabalho dos cônjuges, sempre terão de se considerar/presumir como sendo bens (ou melhor, créditos) adquiridos na pendência do casamento, integrando, portanto, a comunhão
Relator: JOÃO NUNES
comissão de serviço” possibilita a atribuição ao trabalhador de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade ... escrito qualquer acordo de comissão de serviço é de concluir que a trabalhadora adquiriu o direito à categoria correspondente às funções que vinha exercendo alegadamente sob aquela característica
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
aplica parte de uma convenção colectiva de trabalho pode integrar um “uso laboral”, fonte de direito, que o trabalhador adquire e que não poderá ser unilateralmente retirado. (ii) Porém ... pressupõe vigente, mas que, entretanto, foi revogado, pelo que o trabalhador terá apenas direito à progressão salarial que já adquiriu e não à que poderia ter adquirida. (iii) Os usos
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
mandar instaurar procedimentos disciplinares é reconhecido legalmente a todos os superiores hierárquicos do trabalhador visado, ainda que não tenham ou neles não tenha sido delegada a competência punitiva. Contudo ... obrigatoriedade de ouvir o trabalhador, a não ser que este requeira expressamente a sua audição. Já́ após a acusação, o direito de audição do trabalhador adquire o seu expoente máximo
Relator: BERNARDINO TAVARES
rege-se pelo disposto no artigo 503.º do Código do Trabalho, podendo uma convenção posterior eliminar direitos previstos em convenção anterior desde que do seu texto conste expressamente ... atualização ou progressão, não a cessação do respetivo pagamento. IV. Tendo o trabalhador já adquirido o direito às diuturnidades antes da entrada em vigor da nova convenção coletiva, mantém
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos
Relator: FERNANDES DA SILVA
18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos
Relator: PAULA DO PAÇO
retribuição do trabalhador, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. III- Se o contrato de trabalho se transmitiu para diferente entidade ... transmissão de estabelecimento, a nova empregadora está obrigada a respeitar todos os direitos contratuais e adquiridos do trabalhador, nomeadamente retribuição, categoria profissional e conteúdo funcional. IV- Não se tendo verificado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguradora ser condenada a pagar prestações emergentes de acidente de trabalho, não adquire de imediato o direito a obter o seu reembolso por parte da entidade patronal tomadora do seguro ... termos do artigo 79.º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho. 2. É necessária a ocorrência de outra condição, a verificação da actuação culposa do empregador, conceito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguradora ser condenada a pagar prestações emergentes de acidente de trabalho, não adquire de imediato o direito a obter o seu reembolso por parte da empregadora, nos termos ... condição, a verificação da actuação culposa desta. 2. É no processo de acidente de trabalho que os direitos emergentes desse evento são discutidos e definidos, inclusive os resultantes da responsabilidade
Relator: BERNARDINO TAVARES
resolução do contrato de trabalho com justa causa, enquanto cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, faz cessá-lo imediatamente; II – Não é, por isso, compatível ... indicada pelo Trabalhador na missiva enviada à Entidade Patronal a “resolver o contrato de trabalho”; III – Relativamente às férias, cabe ao trabalhador alegar que, tendo adquirido o direito a férias
Relator: ANTERO VEIGA
A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade ... perpétua. Pretendeu-se apenas proteger a situação jurídico-laboral do trabalhador, garantindo que o mesmo não perde direitos já adquiridos. Tal garantia não abrange meras expectativas. II - Uma interpretação
Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante ... RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis
Relator: PAULA DO PAÇO
relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de direitos laborais de natureza pecuniária indisponíveis e irrenunciáveis durante a vigência do contrato de trabalho. II. Numa ação com processo comum ... mantendo-se o contrato de trabalho em vigor, não pode o trabalhador abdicar da antiguidade adquirida, nem do vínculo que protege os seus direitos desde o primeiro dia de trabalho
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
trabalhadores que, antes de 2006-01-01, adquiriram o direito de inscrição na CGA incorporaram esse direito na sua esfera jurídica, sendo irrelevante, para efeitos da sua manutenção, o regime ... 45/2024, de 27 de dezembro, os trabalhadores já inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas e a elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadores que a vinha executando de forma durável, correspondendo a um número substancial dos trabalhadores da empresa antecessora adequadamente estruturados, e com os mesmos instrumentos de trabalho, permite reconhecer ... estes os direitos adquiridos decorrentes das respectivas relações laborais de base, incluindo o direito a férias, direito a subsídio de férias e a retribuição de férias, direito a subsídio