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Relator: CARLOS QUERIDO
direito de prioridade de passagem não tem natureza absoluta, pressupondo por parte do condutor que dele goza, a adopção das precauções indispensáveis em ordem a evitar acidentes. II. O direito ... prioridade de passagem tem como pressuposto e apenas é aplicável quando ambos os veículos chegam ao mesmo tempo ao ponto de intercepção das duas vias. III. Provando
retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário
fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário
Relator: CARVALHO MARTINS
fracções e o credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si (o direito de propriedade e a hipoteca), e, como tal, são entre si terceiros ... favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo (art. 6.º, n.º 1, do Código do Registo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - No caso de existência de defeitos, não elimináveis, por força dos
Relator: GARCIA CALEJO
condutora titular do direito de prioridade de passagem que, chegada a um cruzamento, dá indicação aos condutores que seguiam na avenida onde pretendia entrar de que podiam continuar ... preparava para entrar na avenida por onde ela circulava e, apresentando-se pela direita, tinha prioridade de passagem sobre si, pelo que deveria, no mínimo, ter reduzido a velocidade
Relator: HÉLDER ROQUE
recaia toda a responsabilidade pela produção da colisão verificada. 5. Para além do direito de prioridade do condutor que se apresenta pela direita não ser um direito absoluto, a diversa
Relator: JORGE ARCANJO
direito de prioridade de passagem não é absoluto. 2. O conceito de velocidade excessiva, definido no art. 24º, nº 1 do CE, comporta duas realidades distintas: uma vertente absoluta (sempre
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando o n.º 2, do artigo 2.º, do Código da
Relator: HELDER ALMEIDA
direito de prioridade não é um direito absoluto, nem se constitui normativamente, na medida em que impõe, a quem dele goza, a adopção das indispensáveis precauções. 2. Não pode
Relator: MANUEL BARGADO
contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra ... defeituosa execução daquela, para se ressarcir, terá de respeitar, em princípio, a prioridade dos direitos consagrados nos artigos 1221º e 1222º do Código Civil, podendo cumulá-los com um pedido
Relator: NUNO CAMEIRA
direito de prioridade de passagem não é um direito absoluto, que valha e possa afirmar-se sem nenhuma limitação, pois o condutor que dele goza não está dispensado de tomar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tendo em conta a regra da prioridade do registo prevista no art
Relator: TAVARES DE PAIVA
execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos arts. 1221, 1222 e 1223 do CC. V - Se uma das partes
Relator: TÁVORA VITOR
facto de o direito de prioridade de passagem não ser absoluto não pode implicar o esvaziamento do mesmo com a respectiva redução à categoria de "um não direito". II - Concorrem ... 5H00 da madrugada, pela E.N. nº1 não respeita a prioridade do veículo segurado na R. que lhe surge à sua direita e o condutor deste último que vindo
Relator: SANTOS CABRAL
restantes utentes da via. IV - A invocação do exercício de um eventual direito de prioridade por parte do arguido não tem qualquer cabimento, porquanto a sua mera actuação temerária
Relator: HELDER ROQUE
admitido o facto oposto, subestimando a força probatória do documento. II - A simples prioridade de passagem pressupõe que os veículos se encontram, em igualdade de circunstâncias, ou seja, que ambos ... sensivel antecedência», nada obriga o seu condutor a esperar pelo que se apresenta pela direita, mas vem ainda, a uma «razoável distância». III - O sinal de "STOP" além do dever
Relator: TELES PEREIRA
condutor que, beneficiado pela regra geral da prioridade da direita (artigo 30º, nº 1 do Código da Estrada), entra, proveniente de uma artéria estruturalmente secundária, numa estrada de cariz principal ... prioridade, a um dever geral de cuidado na condução que não é afastado por esse benefício da prioridade de passagem, não se configurando este como um direito absoluto, que dissipe
Relator: PAULO TÁVORA VITOR
avenida de uma cidade em local onde não existe pas-sagem de nível, a prioridade absoluta pertence aos veículos automóveis que naquela circulam. 2. Estando a circulação de uma automotora ... adequada a circulação das composições que atravessam uma cidade. 3. Muito embora o direito de prioridade de passa-gem não seja um direito absoluto, o certo é que tendo
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo