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Relator: JOAQUIM CONDESSO
garantir ao citado a integridade do dito prazo peremptório. No processo civil o instituto da dilação apenas tem aplicação ao acto de citação, primeira chamada do citando ao processo judicial ... plena em tempo útil. 5. Não tem aplicação no processo penal a figura da dilação prevista no processo civil. 6. Embora o procedimento de contra-ordenação integre, na sua fase
Relator: FRANCISCO XAVIER
prazo em curso. II. A dilação de cinco dias, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 245º do Código de Processo Civil, só tem lugar quando o réu ... prazo legal e da dilação aplicável (no caso, apenas a da alínea a) do n.º 1 do artigo 245º do Código de Processo Civil), é extemporânea, não podendo
Relator: TÁVORA VÍTOR
são contínuos, não se lhes sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil nomeadamente quanto à dilação. 4. Notificado o Réu impetrante a 18 de Outubro
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Embora o artigo 252º -A do Código de Processo Civil refira tão só o caso mais frequente do “prazo de defesa do citando” a disposição aplica-se também quando ... 252º-A do Código de Processo civil, ao prazo para apresentação de reclamação, acresce o prazo de dilação
Relator: MARIA INÊS MOURA
seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ... especial em relação ao regime do Código de Processo Civil, designadamente ao artº 252- A no que se refere à dilação
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
termos do artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, é considerada citação pessoal. II – Em tal citação, operada por via postal, por ser considerada ... advertência do artigo 233.º, nem a dilação do artigo 245.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil. III – Tendo a citação da apelante ocorrido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Recuperação de Empresas e, sempre que necessário, subsidiariamente, no Código de Processo Civil. 2 – Em sede de processo de revitalização, uma vez publicada a lista provisória de créditos, inicia ... Código de Processo Civil à impugnação da lista de credores e a referida regra não é incompatível com a sua natureza deste processo pré-insolvencial. 4 – A dilação prevista
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do art.º 148º do Código de Processo Civil “ Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois contam-se como um só.” A interrupção ... Julho, não exclui a dilação prevista no art.º 252º-A-n.º1-alínea.a) do Código de Processo Civil
Relator: EDUARDO AZEVEDO
processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou
Relator: ANTERO VEIGA
citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º
Relator: CARDOSO DA COSTA
Codigo de Processo Civil (na redacção do Decreto-Lei n. 457/80) . IV - Ja e aplicavel ao mesmo prazo , porem , a dilação de dois dias prevista no artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
aplicada qualquer dilação, por não ser aplicado o disposto no art. 139.º, n.º 5, al. c), do Cód. Proc. Civil. II - Embora o processo especial de revitalização, claramente
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Civil, a saber: durante as ferias, domingos, sabados e feriados. III - Aquele prazo de 8 dias ha, no entanto, que juntar a dilação de dois dias, prevista
Relator: HÉLDER ROQUE
regulamento local dos serviços postais e, tanto quanto possível, o disposto no Código de Processo Civil Português, sendo certo que, no que se reporta à sua execução no país ... citação realizada em pessoa diversa do réu só determina um acréscimo de dilação de cinco dias, em relação à dilação ordinária de trinta dias sobre o prazo de defesa, quando
Relator: MIGUEZ GARCIA
podendo este prazo ser alargado com o fundamento em qualquer espécie de dilação. II – O prazo, em processo, penal tem carácter peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir ... independentemente dele, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil cfr. artigo 107°, n° 5, ou seja, nos termos do artigo 145°, n° 5. do CPC, dentro
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada ... citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada
Relator: HEITOR GONÇALVES
carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício ... fevereiro de 2014 (artigos 728º, nº1, e 245º, nº1, do Código de Processo Civil); 3. O desconhecimento da obrigação de apresentação do comprovativo do pedido de apoio judiciário formulado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação de 10 dias, ao abrigo do disposto no artigo 638º, nº 7 do CPC, aplicável ... plano do recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, decidida em ação civil no processo penal, mas antes, no domínio das regras de admissibilidade do recurso penal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
hipotético pudesse ocorrer, de acordo com o artigo 310.º, alínea d), do Código Civil, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, o que significava ... pela perda de poder aquisitivo e evitar que este seja penalizado pela excessiva dilação do processo judicial e a sua operacionalização não pode servir de meio para legitimar o prolongamento