TCONSTsó sumário
95-109
Relator: FERNANDA PALMA
alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever de cuidado e, em geral, outros critérios de punibilidade com relevância político-criminal. E, finalmente, a igualdade
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Relator: FERNANDA PALMA
alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever de cuidado e, em geral, outros critérios de punibilidade com relevância político-criminal. E, finalmente, a igualdade
Relator: SOUSA BRITO
cidadãos portugueses no que tange ao gozo de direitos e sujeição a deveres. Sem cuidar aqui da exacta definição de quais as excepções constitucionalmente lícitas a esta regra, podemos assentar
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos no Codigo de Expropriações de 1976, tendo tido o cuidado de deixar expresso que tinha considerado dever recebe-lo, ainda que não se revelasse manifestamente inequivoco, por entender
Relator: BRAVO SERRA
negocios da sociedade, designadamente quando dela resulte a inobservancia de deveres ou obrigações legais impostas a sociedade, se deva a qualquer actuação da sua parte, e sendo pois perfeitamente razoavel ... facto, lhes incumbia a prossecução de uma gerencia ou administração cuidada, esforçada e diligente, designadamente quanto ao cumprimento dos deveres e obrigações inerentes a vida societaria, ja que da recuperação
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso aos cuidados de saude e a taxas moderadoras. III - Em conformidade com o disposto no artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos devem indicar expressamente as leis
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O principio da igualdade não impede a distinção, ou seja, que
Relator: RIBEIRO MENDES
Analisado com cuidado o aresto recorrido e ate o parecer do Ministerio Publico apresentado no recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deve concluir
Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa deve constituir essencialmente um pano de fundo orientador da acção do Governo numa tripla vertente: - Por um lado, o sentido de uma autorização deve permitir a expressão pelo ... sentido na optica do delegante); - por outro lado, o sentido deve constituir indicação generica dos fins que o Governo deve prosseguir no uso dos poderes delegados, conformando, assim
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz, ao verificar a existencia de irregularidades processuais (na acepção do artigo 20), deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para a suprir no prazo de tres dias ... candidaturas com observancia dos requisitos exigidos legalmente, pelo que lhes assiste o onus de cuidar da sua regularidade, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. VIII