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Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
parciais cometidos pelo arguido, que justificam a reiteração e continuidade do comportamento delitivo devem ser concretizados «pontualmente», em vez de descritos de forma genérica e de modo conclusivo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou aptidão para o uso ordinário ou previsto ... qualquer devedor está vinculado no cumprimento das suas obrigações, quais sejam – a prestação deve ser pontualmente cumprida – artigo 406º, 1, e 762º, 1, do CC, o solvens deve agir
Relator: JORGE ARCANJO
direito positivo assevera que todo o negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido e que no cumprimento das obrigações como no exercício do direito correspondente devem as partes proceder
Relator: JOSÉ AMARAL
ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar ... referir quanto à sua valoração e credibilidade erradas. 3) A alegação e as conclusões devem identificar e localizar com evidência, clareza e de forma sintética, o erro de julgamento
Relator: JOSÉ FLORES
isso, a inércia do Agente de Execução, operador judiciário, no cumprimento do seu dever de pontualmente promover o andamento da execução, em especial na sua fase de venda dos bens
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
harmonia com o artigo 406.º do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, devendo todas as cláusulas contratuais devem ser observadas. 5 – O instituto do abuso de direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dessa exploração. Mas dele emerge também, para essa mesma parte, este fundamental dever: o de pagar, pontualmente, a remuneração convencionada. IX - Um problema para o qual o legislador não disponibilizava ... razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa a transmissão da posição
Relator: João Beato de Sousa
assiduidade e de pontualidade, preceituando no seu nº2 que «O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal do trabalho, deve ser verificado por sistemas ... exposto deve considerar-se nula por falta de audiência da arguida, auxiliar de educação, a acusação em que lhe são imputadas, de forma vaga e genérica, faltas de pontualidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
confine ao espaço físico da habitação, só podendo ser autorizada a sua ausência, pontualmente, por motivos justificados e apreciados caso a caso. 1. Tal medida de coação não se compagina ... arguido se ausente da habitação onde cumpre a obrigação de permanência, deve ser meramente pontual, não cabendo ai a ideia de autorização de saída para o trabalho regular
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
estatuído no art. 406º do CC, nos termos do qual “O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ... através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando a lei a palavra “pontualmente” com o alcance de que o contrato deve ser executado ponto por ponto, quer dizer
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
verificação da assiduidade e pontualidade do funcionário obrigado ao registo da presença e das horas de entrada e saída deve ser regular e periódica, reportada a um determinado período ... individual ou da marcação do ponto não integram a violação do dever de assiduidade ou do dever de pontualidade. 4. A Administração não pode converter as ausências do funcionário
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
actividade económica de forma estruturada e estável, actividade essa que não se deve limitar a uma prestação pontual e isolada; ii) a transacção em causa se inscreva no âmbito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
excepções ao dever de segredo profissional do advogado previstas no n.º 4 do artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses ... ponderação dos interesses em presença, pode ser autorizado o levantamento pontual do dever de segredo profissional, com vista à realização de finalidades próprias do procedimento penal. III - Tal como
Relator: Rui Pereira
idóneo para conduzir ao “branqueamento” de uma falta disciplinar efectivamente constatada – violação do dever de pontualidade, previsto no artigo 3º, nº 4, alínea h) e nº 12 do ED –, pois ... imputação de falta disciplinar por parte dos funcionários e agentes da Administração aos respectivos deveres funcionais. VI – Sendo o recurso contencioso de mera anulação, o tribunal apenas aprecia a legalidade
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
contrato de empreitada o principal dever do empreiteiro é a realização de certa obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor ... dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, devendo cumprir pontualmente e proceder à entrega da obra no prazo estabelecido, quando assim tiver sido acordado
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
pessoa o serviço que, habitualmente, era atribuído à A., incumpriu o contrato, que deveria ser pontualmente cumprido (art. 406º do CC) e constituiu-se na obrigação de indemnizar ... considerasse um direito ou faculdade da Ré, a atribuição a terceiro do serviço que deveria ser distribuído à A, sempre o seu exercício seria manifestamente abusivo, integrando, nos termos
Relator: SANDRA MELO
tempo, de cinco anos, findo o qual, verificado o cumprimento pelo insolvente dos seus deveres, fica livre de todos os débitos que assumira e ainda se não mostram ressarcidos ... realçando-se que em regra as pessoas estão obrigadas pelos contratos e estes devem ser pontualmente cumpridos) justifica a existência de um período de cessão, prévio à definitiva exoneração
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
data, era devido em decorrência das obras realizadas pelo Réu no imóvel da Autora constitui um contrato análogo à transação, que deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livre fixação do conteúdo dos contratos, os quais, uma vez firmados, devem ser pontualmente cumpridos – art. 405.º e 406.º, n.º 1, do CC. IV. Os “limites