TC-CONFsó sumário
040/13
Relator: RAUL BORGES
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5 resultados
Relator: RAUL BORGES
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Relator: CÂNDIDO DE PINHO
Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão
Relator: ROSENDO JOSÉ
pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada ... competência dos tribunais judiciais a acção em que a sociedade Factor demanda o Devedor das facturas com fundamento único na garantia por este prestada por meio daquela declaração
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
primeiro caso, porque a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o devedor principal, dado que apenas garante que a obrigação deste será satisfeita (artigo ... C.Civil), pelo que o Autor apenas pede a satisfação da obrigação do devedor principal, o empreiteiro, no âmbito da execução do contrato de empreitada, discutindo-se, por isso, uma relação
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
pode nos próprios autos de execução onde se formou o título executivo, executar o devedor do executado, tendo o título sido emitido nesses autos de execução, tal significa que não