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artigo 46º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, confessando-se devedor ao locador dos aluguweres devidos, juros, encargos, despesas e de quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes ... artigo 46º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, confessando-se devedor ao locador dos aluguweres devidos, juros, encargos, despesas e de quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes
Dívida" que estipula que: "0(s) Mutuário(s) desde já se confessa(m) devedor(es) ao Deutsche Bank da totalidade quantia mutuada, juros e demais encargos previstos nas presentes Condições
Cláusula 1.2, da Secção I nesta parte "[...], assim como também se confessa(m) devedor(a/as) das quantias que lhe forem debitadas por conta desta operação, de acordo com o presente
obriguem a acção judicial, todas as despesas do processo serão da responsabilidade do devedor. 11.7. O Banco fica desde já autorizado a debitar as despesas e encargos, referidos no ponto ... obriguem a acção judicial, todas as despesas do processo serão da responsabilidade do devedor. 9. Compensação - Caso o Banco não receba, por qualquer meio, a quantia a liquidar pelo
tais pagamentos, podendo o banco, em caso de incumprimento de tais obrigações pelo devedores, cumpri-las, ficando desde já autorizado a debitar os respectivos montantes na conta de depósito acima
ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc.) e ao fazê-lo reconhece-se devedor ao Banco dos valores registados electronicamente" b) a cláusula
paragrafo: O titular, ao assinar a afctura ou ao marcar o PIN, reconece-se devedor da quantia da transacção comercial ou do levantamento efectuado e autoriza o lançamento a débito
utilização do cartão. 6.4 O titular do cartão SOTTOMAYOR CLASSIC assume-se como devedor perante o Banco de todas as importâncias levantadas em Caixas Automáticas bem como das importâncias resultantes
apelou aos princípios da boa fé, na sua formulação por via positiva, tanto ao devedor (no cumprimento da obrigação) como ao credor (no exercício do direito correlativo) - artigo
falta de pagamento de qualquer prestação implica automáticamente, e independentemente de comunicação ao devedor, o vencimento de todas as demais e a resolução imediata do contrato é nula. Do mesmo ... veículo, objecto do contrato, e ficar com as quantias e valores recebidos do devedor, a título de indemnização - é passível de redução para os limites e nos termos do artigo
artigo 8.º a) do mesmo Decreto-Lei. As considerações apontadas vinculam a devedora a cumprir integralmente a prestação a que se obrigou. De qualquer modo, mesmo que houvesse
evitadas nem em si nem nas suas consequências danosas, irresponsabilizam desta forma o devedor, não se vendo pois que as cláusulas a eles atinentes alterem as regras de distribuição
partes tenham estipulado para vigorarem na hipótese de resolução. Recai sobre o devedor (réu) o ónus da prova de que as cláusulas penais contratadas são desproporcionadas aos danos a ressarcir
circunstância fortuita dos prejuízos se revelarem muito mais baixos, e de ser pedida pelo devedor na contestação. Sendo a credora em contrato de locação financeira comerciante e, tendo sido ... exercício da sua actividade, é comercial em relação a ela, a obrigação do devedor nesse contrato, justificando-se, por isso e pela índole acessória da fiança em garantia da obrigação