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Relator: JORGE ARCANJO
qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza ... banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele património. II - Quando, no inventário se relacionam depósitos bancários, o que verdadeiramente
Relator: TELES PEREIRA
funcionários, e um seu cliente de um acordo global envolvendo a constituição de diversos depósitos a prazo mediante condições especificamente acordadas entre aqueles e este, assenta em declarações negociais cruzadas ... foram contratados esses depósitos a prazo, o sentido que o cliente, enquanto declaratário normal naquelas condições, deu às declarações a propósito emitidas por esses funcionários bancários. V – Daí
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
bens que não lhe pertencem, ou não lhe pertencem por inteiro. II - No depósito bancário ocorre a entrega de coisa fungível, o dinheiro, assumindo o banqueiro a titularidade do dinheiro ... NCPC. V - O acesso aos registos dos movimentos bancários constitui um dos mais elementares direitos de qualquer depositante
Relator: LUIS CRAVO
experiência da vida, danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica. 2. O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato
Relator: SÍLVIA PIRES
facto de na data do óbito existirem contas de depósitos bancários em nome do falecido não permite que se conclua que o saldo dessas contas pertencia necessariamente ao seu titular ... acervo da herança aberta pela sua morte. II - A titularidade de uma conta de depósito bancário pode nada ter a haver com a propriedade das quantias nela existentes
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
depositante, a par do direito de mobilizar os fundos depositados, obriga-se: a guardar e a conservar os módulos de cheques; a assegurar a provisão necessária ao pagamento dos cheques ... controlar e a fiscalizar os movimentos da sua conta através da verificação dos extractos bancários para aferir da respectiva conformidade com a realidade, designadamente entre cheques que efectivamente sacou
Relator: ANABELA TENREIRO
I--Nos depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da
Relator: FILIPE CAROÇO
complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas ... propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelo art.º 799º
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas ... depositado, as partes dos vários credores no crédito presumem-se iguais, por aplicação do disposto no art.º 516º do C.Civil. III - A notificação para penhora de depósitos bancários
Relator: FERREIRA DE BARROS
inventariado, e, de seguida, as deposita em seu nome, muito embora as tenha incluído na relação de bens. 4. O levantamento dos depósitos bancários só pode ser legalmente permitido ... bens o dinheiro pertencente ao inventariado, e estando o dinheiro depositado, então devem ser relacionados os depósitos bancários em nome do inventariado
Relator: HENRIQUE ANDRADE
depósito bancário opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado, do depositante para o depositário, que, por isso, embora obrigado a restituir, nos termos acordados, igual quantia, eventualmente acrescida ... caso de fundada dúvida do depositante, a qual poderá configurar-se em caso de crédito, na conta deste, de quantias provenientes de depósito bancário de terceiro, sem conhecimento quer deste
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
contrato de depósito que o Código Civil classifica como depósito irregular. IX - São elementos essenciais do depósito irregular a entrega material ou electrónica, pelos depositantes, de uma quantia em dinheiro ... devolução das importâncias depositadas, a qual tem como reverso a obrigação de restituição por equivalente. XI - Tal significa que, com a celebração do depósito bancário, o banco passa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
titularidade de uma conta bancária (onde foi efetuado um depósito bancário) é o termo corrente utilizado para identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura ... conta num banco, no qual se inclui o depósito bancário, e significa que foi celebrado entre o cliente e a entidade bancária um contrato de abertura de conta, que inclui
Relator: CECÍLIA AGANTE
doutrina e a jurisprudência dominantes qualificam o depósito bancário de dinheiro ou valores equivalentes como depósito irregular, sujeito às regras ... depósito mercantil. II – O artº 1206º C. Civ. estatui que ao depósito irregular se aplicam as normas relativas ao contrato de mútuo. III – Porém, o contrato de depósito bancário supõe
Relator: CUNHA RODRIGUES
Os saldos devedores de contas caucionadas em titulos de credito e os
Relator: FREITAS NETO
Banco credor, em função de contrato de mútuo bancário, pode declarar compensado o seu crédito com o correspondente crédito do titular da conta à data da operação, sem prejuízo ... juros vencidos, independentemente de quem e por que motivo fez depósitos nessa conta. A norma do artigo 785.º do Código Civil pressupõe que o devedor manifeste a vontade