97 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguidos. A sentença foi lida a 04-02-2010 (e depositada na mesma data) estando o arguido N. representado por defensor oficioso. Por iniciativa da secretaria (fls. 254) o arguido ... data). O arguido VF esteve presente na sessão de leitura da decisão e o arguido N e o mandatário C ausentes. O arguido N foi representado por defensor oficioso
Relator: ANA TEIXEIRA
requerimento, pode proceder a substituição de um defensor que tenha sido nomeado; mas, para tal, é necessário que o arguido o requeira, invocando uma justa causa para essa pretensão (artigo ... substituição de defensor nomeado não resulta do livre arbítrio do recorrente, antes se encontra sujeita a determinadas regras impostas quer ao recorrente quer ao defensor nomeado, como espelha o teor
Relator: BARRETO DO CARMO
obrigatória a assistência do arguido no debate instrutório. 3. O juiz só pode nomear defensor ao arguido quanto este não tiver advogado constituído, ou, tendo-o, este não comparecer ... estar impedido em trabalhos no Parlamento Europeu, não podia o juiz nomear defensor oficioso ao arguido, sem antes de pronunciar sobre o requerimento do seu advogado, procedendo como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados ... mesmo diploma, o que foi notificado aos vários defensores nomeados e ao arguido, pelo menos uma vez, tendo este mantido sempre o propósito de interpor recurso da sentença. III - Acresce
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo.” 2. Assim, cada um dos defensores sucessivamente nomeados ao arguido no decurso do prazo para ... direito do arguido ao recurso, porque na totalidade do prazo de recurso o arguido estava assistido pelos vários e sucessivos defensores oficiosos que lhe foram nomeados e estes estavam obrigados
Relator: PAULO CUNHA
nomeação electrónica de um defensor pela Ordem dos Advogados. 3. Tendo havido assistência do arguido na sessão de julgamento pelo defensor assim nomeado, não há qualquer fundamento para julgar verificada ... alegações finais realizada sem a assistência do defensor constituído – que renunciou nessa ocasião ao mandato forense - e com intervenção de defensor nomeado – que não requereu prazo para a preparação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ... necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer
Relator: MARIO DE BRITO
revelia propria não se assegura ao arguido a possibilidade de organizar a sua defesa, se, ao menos, não se lhe nomeia defensor oficioso, assim se violando ... Constituição. II - Da realização do julgamento a revelia, sem que ao arguido seja nomeado defensor oficioso, decorre ainda a violação do principio do contraditorio consignado no n. 5 do mesmo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não se encontrar o arguido presente nem o seu defensor (que havia substabelecido com reserva os poderes conferidos pelo arguido numa sua colega Advogada Estagiária, que não foi admitida ... pessoa da Ilustre Advogada que lhe foi nomeada oficiosamente já que, a Ilustre Advogada só foi nomeada defensora do arguido após ser dado e mandado notificar o referido despacho
Relator: JORGE DIAS
Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não ... notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira
Relator: ANSELMO LOPES
conta, o defensor nomeado pode sê-lo apenas para determinado acto (por exemplo, nomeação por escala; artº 41º da Lei do apoio judiciário), mesmo que o defensor nomeado para ... notificações, sobretudo quando delas podem advir repercussões graves para os arguidos. IV – Tendo o arguido, com defensor nomeado, sido notificado da conta (de custas e da multa a substituir
Relator: MANUEL NABAIS
arguido, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor. II. Dada sem efeito a primeira data marcada para a audiência de julgamento, por razões não imputáveis ao arguido e iniciada ... tribunal o considerar necessário ou se o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido requerer que este seja ouvido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
posse fotocópias” de todos os despachos. Não se reconhece ao arguido – nem no artigo 61º do Código de Processo Penal, nem no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa ... direito à impunidade. Nesses casos incumbe ao tribunal – é uma sua obrigação positiva – nomear defensor ao arguido para que o julgamento possa prosseguir. Nitidamente que aqui prevalece o direito
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade de os honorários devidos ao defensor nomeado serem suportados pelas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal, enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo ... situação em apreço, ao contrário da tese que esgrime, sempre o arguido teve defensor nomeado nos autos, designadamente no período de tempo que invoca, e sempre lhe foi assegurado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
âmbito do processo penal não se interrompem por via da substituição de defensor nomeado ao arguido
Relator: PAULA ROBERTO
Público para sanação de irregularidade concretizada numa notificação ao arguido de uma incorrecta identificação do defensor que lhe foi nomeado
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ao arguido a lei não impõe, contudo, que essa notificação inclua a indicação ... reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este podendo o arguido em qualquer altura retirar eficácia ao acto praticado em seu nome pelo defensor, desde
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
para memória futura sejam prestadas ainda que ninguém tenha já sido constituído arguido, desde que seja nomeado defensor oficioso e este esteja presente nessa diligência, assim se assegurando o princípio
Relator: TERESA BALTAZAR
Acórdão: I – Se um arguido falta à audiência de julgamento por alegadas razões de saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ... C.P.Penal, seria nomeado ao arguido um defensor, sem que isso violasse os direitos de defesa, tanto mais que o defensor então nomeado dispõe de tempo para preparar a sua intervenção