07623/14

Relator: BENJAMIM BARBOSA

dela nenhum dado relevante se consegue colher, por erro técnico do equipamento, por defeito do suporte digital ou por outro motivo, correspondendo à falta da gravação a que se refere ... podem ser parciais nos demais casos, isto é, quando a irregularidade apenas afecta parte ou partes da gravação, equivalendo aos defeitos da gravação a que alude esta norma

• GRAVAÇÃO – PROVA – PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO – RCPIT