TRG
93/16.9T8MNC-D.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
esta se baseia. IV – A ação declarativa em que se peticiona que seja decretada a simples separação de bens entre o insolvente e a sua esposa, passando a vigorar entre
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
esta se baseia. IV – A ação declarativa em que se peticiona que seja decretada a simples separação de bens entre o insolvente e a sua esposa, passando a vigorar entre
Relator: EVA ALMEIDA
pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como
Relator: JOSÉ AMARAL
preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela traduzir-se numa simples e cómoda reprodução textual (copy past) dos argumentos desenvolvidos e vertidos ao longo da peça ... Código Civil e não o do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. 4. A acção de anulação fundada em simples erro (artºs 905º, 909º e 913º, CC), pressupõe
Relator: JOSÉ AMARAL
efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário ... acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais tidas como adequadas àquele objecto. 2. Por isso, deve
Relator: MIGUEZ GARCIA
seja proferida por simples despacho, com a advertência expressa que o Tribunal interpretará o seu silêncio como uma não oposição — artigo 64°, n° 2, do Decreto-Lei n° 433/82 ... tinha como favoráveis e por isso determinantes da dispensa ou da suspensão da decretada inibição, pois que perspectiva do recorrente, a audiência de julgamento seria o momento oportuno e único
Relator: SANDRA MELO
Decreto-Lei nº 281/99 não pode ser postergada no âmbito da execução especifica prevista no artigo 830º do Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade ... Código Civil, originando uma nulidade mista do contrato, outra estipulada no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
Relator: SANDRA MELO
Decreto-Lei nº 281/99 não pode ser postergada no âmbito da execução especifica prevista no artigo 830º do Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade ... Código Civil, originando uma nulidade mista do contrato, outra estipulada no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
Relator: FILIPE CAROÇO
âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta. 2. O conteúdo daqueles deveres é tanto mais exigente quanto maior
Relator: EDUARDO AZEVEDO
procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais
Relator: MIGUEZ GARCIA
simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. V – Por isso se decreta a suspensão pelo período de três
Relator: PAULO REIS
cobrança do crédito em sede de execução não constitui fundamento autónomo para o decretamento do procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias, tal como resulta do Considerando ... 655/2014, ao prever, entre o mais, que «[a] simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Código do Notariado. 2. De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria ... conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções
Relator: RICARDO SILVA
presente recurso o recorrente impugna a sua condenação pelo crime de desobediência simples pelo qual o Mº Pº formulou acusação, por não ter cumprido uma ordem da entidade policial para ... transmitida com cominação de desobediência qualificada do nº 2, do artigo 16° do Decreto-Lei 54/75 de 12 de Fevereiro, sendo certo que não era o proprietário do veículo
Relator: JOSÉ FLORES
Para se decretar o arresto previsto no art. 391º, do Código de Processo Civil, basta a provável existência de crédito, ainda que ele seja de natureza extracontratual. 2. O lesado ... alegado crime de burla simples, previsto no art. 217º, nº 1, do Código Penal, pode recorrer à jurisdição civil para reclamar o pagamento do seu crédito indemnizatório e, preventivamente, requerer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro ... designadamente, através de arresto decretado por sentença contra o titular definitivamente inscrito. 2 – Se o sujeito passivo de um arresto é o titular inscrito (definitivamente) de um imóvel, deve aquele
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
incumprimento doloso da aludida obrigação acarreta a anulabilidade do contrato de seguro mediante simples declaração enviada pelo segurador. 4 – Os questionários clínicos, enquanto inquéritos sobre a saúde do aderente ... constituem cláusulas contratuais gerais, sujeitas a prévia comunicação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, sob pena de exclusão. Apesar de o questionário se encontrar
Relator: FILIPE CAROÇO
46º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-lei nº 226/2008, de 20 de novembro, aquele documento contratual particular e não autenticado não ... cobrança de honorários, por o seu montante não estar determinado nem ser determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes. 4. Não obstante
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efectuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). V - Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento