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Relator: TELES PEREIRA
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março. IV – Nestas situações, não tendo o procedimento de dissolução e liquidação sido instaurado oficiosamente ou requerido pelos interessados, a simples deliberação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... prisão é, sem dúvidas, um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que não ... critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade do agente e foi um simples acidente de percurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
previsão do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio. 2. Incorre em crime de desobediência simples o arguido que conduzir o veículo que aquando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ouvido a arguida antes de decretar a revogação da suspensão de execução da sanção acessória de inibição de conduzir configura uma simples irregularidade, que nos termos do art.123
Relator: HÉLDER ROQUE
quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência da oposição à execução, tendo sido decretada a penhora, independentemente de citação prévia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
referência no artigo 37º, do Decreto 43335 de 1960, a “quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas”, abrange todos os prejuízos decorrentes do simples facto da sua existência, nomeadamente
Relator: NUNO CAMEIRA
pessoas, que mostrem que o alegado receio é objectivamente fundado. II - Para que seja decretado o arresto é indispensável que o devedor tenha praticado actos ou assumido atitudes que inculquem ... pretende subtrair os seus bens à acção dos credores. III - A simples existência duma dívida perante o arrestante (para cuja liquidação, de resto, houve reunião entre as partes), conjugada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redacção que a este código foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (correspondendo, na redacção anterior, ao art.º 812º ... importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega
Relator: VÍTOR AMARAL
requisitos legais de decretamento da medida provisória, podendo também tratar-se de erro grosseiro na averiguação, alegação e prova dos factos, não bastando, porém, um simples erro de apreciação
Relator: SÍLVIA PIRES
importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. IV – A promoção pelo legislador dos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem ... executiva com a simples apresentação desse documento. VI – O factoring é um contrato nominado, reconhecido e assim denominado pelo legislador no art.º 7º do Decreto-Lei n.º 171/95
Relator: REGINA ROSA
para que seja decretado o arresto. III - O receio da perda da garantia patrimonial tem que ser justificado com factos concretos, não bastando a alegação de simples probabilidades ou conjecturas
Relator: BELMIRO ANDRADE
determinados bens jurídicos. IV - O crime de tráfico privilegiado previsto no artigo 25º do Decreto-Lei n.º 15/93 exige que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, numa ... deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade do agente e foi um simples acidente de percurso
Relator: JAIME FERREIRA
traduza numa simples fraqueza de espírito do incapaz, então estaremos perante uma eventual situação de inabilitação do incapaz. IV - Como tal, e na medida em que seja decretada, apenas abrange
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
postal simples, tal como vem previsto nos estatutos. III- O art. 396°, n° 1, do C.P.C. exige a ocorrência simultânea de dois requisitos para que seja decretada a suspensão
Relator: JORGE GONÇALVES
novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução ... pena autónoma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como “[…] um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
execução de pena da mesma natureza – tendo, necessariamente, subjacente o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente ... punição –, seguida da correspondente «reclusão», não pode senão conduzir à revogação da suspensão decretada, por comprometer o juízo determinante subjacente à pena de substituição, designadamente o de prognose positiva quanto