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consequência: a) Declaro nulas as seguintes cláusulas do contrato denominado “CONTRATO DE MANUTENÇÃO SIMPLES CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS”: - cláusula 5.3. “O Cliente não pode permitir que terceiros intervenham na reparação ... contrato e do previsto na lei, terá esta o direito a uma indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações do preço previsto até ao termo do prazo contratado
entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo do entrega. Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem ... sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos." V. A cláusula
Declaro a nulidade das seguintes cláusulas das Condições Gerais do contrato de "Manutenção Simples c/Piquete 24h", em causa nos autos: - cláusula 2.4: "Qualquer trabalho, serviço ou responsabilidade que não sejam ... podem subentender". - clásula 2.5: "A Estrela Elevadores, Lda. não será responsável por danos que não sejam devidos a defeitos de conservação e, nomeadamente, não será responsável por danos resultantes
factos perante o locador, caso este não venha a ser ressarcido por terceiro dos danos verificados no bem.' Cláusula 9ª/1 - Responsabilidade civil: 'Enquanto o bem se mantiver em seu poder ... escrita do locador. O locador poderá ceder a sua posição no presente Contrato mediante simples comunicação ao locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respectivos.' Cláusula 15ª/4 - Mora
inscritas no verso do contrato-tipo objeto dos presentes autos, denominado "CONTRATO DE MANUTENÇÃO SIMPLES ELEVADOR(ES)": 2.3, 2.4, 3.1.6, 3.1.7, 3.2, 4.2, 5.2, 5.3, 6 e 10. Cláusula ... incluida na secção "Exclusões": "3.1 Excluem-se do presente contrato: 3.1.6 Qualquer perda, dano, prejuízo ou demora ocorridos quando se verifiquem situações de greve, lock-out, incêndio, falha geral
inscritas no verso do contrato objecto dos presentes autos, denominado "CONTRATO DE MANUTENÇÃO SIMPLES C/ CONSUMÍVEIS ELEVADOR(ES)": 2.3, 2.5, 3.1.4, 3.1.5, 3.2, 4.2, 5.2, 5.3, 6 e 10. Cláusula ... incluida na secção "Exclusões": "3.1 Excluem-se do presente contrato: 3.1.4 Qualquer perda, dano, prejuízo ou demora ocorridos quando se verifiquem situações de greve, lock-out, incêndio, falha geral
actividade do transitário , a actividade do transportador, com concomitantes, mas diferentes responsabilidades pelos danos causados no exercício de uma e outra actividade. As Condições Gerais da Prestação de Serviços pelos ... pela Associação Portuguesa de Agentes Transitários e publicadas na II Série do D.R., são simples cláusulas contratuais gerais, submetidas ao ónus alegatório exigido pelo art.º 664º e ao regime
fixar de harmonia com o critério indicado nas referidas cláusulas, e o montante dos danos a ressarcir. Por força do disposto no artigo 434.º do CC a resolução ... partes. A alusão, em tais cláusulas, às rendas vincendas e ao valor residual, constitui simples meio de fixar pontos de referência, de indicar a fórmula