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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar fundamento para a sua correcção ... solicitado a realização dessa segunda perícia. IV - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais são ressarcidos
Relator: MÁRIO SILVA
participação que dividam tarefas entre si, visando um resultado comum. 2 - Os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual ... enxerto do pedido cível no processo penal, o que exige é que os danos peticionados se limitem aos causados pelo crime/resultem da conduta ilícita descrita na acusação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem
Relator: VASQUES OSÓRIO
legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis
Relator: ANTÓNIO LATAS
integre herança indivisa, for afetado no seu direito de uso e fruição por crime de dano, de acordo com o decidido no AFJ nº 7/2011, não tem legitimidade para, invocando ... 74º, nº 1, C. P. Penal), deduzir pedido de indemnização de perdas e danos emergentes do crime desacompanhado dos demais herdeiros, caso funde esta sua pretensão na violação de pretenso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Civil e legislação complementar, atribuindo o RGIT em várias disposições particular relevância ao dano emergente do crime. 2. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, tem interesse em agir
Relator: FILIPE MELO
crime de abuso de confiança fiscal, a condenação no pedido cível deve fazer-se com base nas regras do direito civil e não da Lei Geral Tributária (cf. artº 129º ... danos" derivam da prática de um crime. II – Com efeito, quando o artº 129º do Código Penal remete a regulação da indemnização de perdas e danos emergentes do crime para
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
vista das leis penal e processual penal, a indemnização civil fundada na prática do crime é encarada como um instituto de natureza estritamente civilístico, e como tal deve ser substantivamente ... Artº 129º do Código Penal, segundo o qual a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, e tem expressão em toda a regulamentação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
facultarem a cobrança e, por outro, com a garantia de que o processo crime e a ameaça da prisão lhe darão (quase) sempre ganho de causa. IV - Contudo, desde ... termos do artº 129º do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil e será, pois, através da lei civil
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consumação do crime de abuso de confiança verifica-se com a apropriação, ou seja, “… com a inversão do título de posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa ... apesar de o arguido ter sido condenado a pagar indemnização por danos emergentes de crime, resulta da factualidade provada que o dever de indemnizar tem a sua fonte nas regras
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
formulação de pedido de natureza civil para ressarcimento do lesado pelas perdas e danos emergentes do crime é, por regra, deduzido/enxertado no processo penal. II - O lesado que tiver manifestado
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os limites da condenação contidos no artigo 609º, nº 1, do
Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
termos do art. 128 do Cód. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, ou seja, é às disposições do Código Civil ... não só os pressupostos da responsabilidade civil como também as regras de determinação dos danos a indemnizar e bem assim toda e qualquer questão atinente que envolva os princípios gerais
Relator: MIGUEL CAEIRO
prejuizo desta, o Estado não e solidariamente responsavel pelas perdas e danos emergentes do dito crime
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não pode relegar-se para execução de sentença o apuramento dos danos patrimoniais emergentes do crime de ofensa à integridade física se os contornos de facto a respeito de tais
Relator: TERESA BALTAZAR
71º do CPP que “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal ... termos do artigo 129° do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, sendo que nos termos do artigo
Relator: MÁRIO SILVA
executivo fiscal. 2 - Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito emergente de crime, ao ressarcimento dos danos causados pela conduta ilícita não é aplicável aquele regime, mas o previsto ... imposto) regulada pela LGT e a responsabilidade emergente do crime, consequência civil da prática do ilícito criminal causador do dano
Relator: RIBEIRO CARDOSO
ressarcido, no âmbito do processo penal, dos prejuízos sofridos com o crime. 3 - A falta de notificação da acusação ao lesado (não constituído assistente) não constitui nulidade, sanável ou insanável ... aquele apenas poderá recorrer ao foro cível para ressarcimento dos danos emergentes da prática do crime, de harmonia com o disposto no art.72.º n.º1, alin. i) do mesmo